Proposta pelo limite dos juros vira PLP 104/2022

A lei que instituiu o Desenrola Brasil, que estipula que a soma total de juros e encargos aplicados no uso rotativo e no parcelamento da fatura do cartão não deve exceder 100% do montante da dívida principal, foi um avanço conquistado com muita luta. Mas ainda é pouco.
Embora seja um avanço, afinal os juros chegaram ao escandaloso índice de 431,6% ao ano, a possibilidade de uma instituição financeira receber o dobro do que vale um produto não é apenas abusivo, é uma verdadeira extorsão!
Para a ACD, a população precisa despertar para o quão cruel é a política de juros no país, a verdadeira culpada pelas altas taxas de inadimplência. Por isso, apresentamos a Campanha pelo Limite dos Juros, que visa limitar a taxa de juros a 12% ao ano (ou o dobro da taxa Selic, o que for menor).
Até o momento, foram realizadas mobilizações, informativos, produção de conteúdo nas redes sociais, palestras e eventos. Também atuamos na articulação política com as Frentes Parlamentares “sobre o limite dos juros e auditoria da dívida com participação popular” e “Contra os Juros Abusivas”, lançadas em 2023 com a participação da ACD. Neste ano, o trabalho seguirá muito mais forte!

O que é a campanha

Projeto de lei complementar

Reunião deliberativa da Comissão Legislativa Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprova proposta legislativa pelo limite dos juros no Brasil.

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CAMPANHA PELO LIMITE DOS JUROS AVANÇA com a realização da primeira atividade:

Apesar do descaso das autoridades convidadas (BC, MF e MP) que não compareceram e nem enviaram representantes, o I Seminário das Frentes Parlamentares pelo “Limite dos Juros e Auditoria Integral da Dívida Pública com participação popular” e “Contra os Juros Abusivos”, foi um sucesso.

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SUCESSO! Presença expressiva de entidades e legisladores marcou o lançamento das Frentes Parlamentares

Veja como foi lançamento das Frentes Parlamentares “pelo Limite de Juros e Auditoria Integral da Dívida com Participação Popular” e “contra os Juros Abusivos”, realizado no dia 19/09 no Plenário 2 da Câmara dos Deputados.

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Audiência pública debate
projeto de lei complementar para limitar taxa de juros
no brasil

No dia 30/9, aconteceu na Câmara a audiência pública voltada para discutir a Política de Juros no Brasil. Na oportunidade, foi abordado o PLP 104/22, que busca estabelecer um limite legal para as taxas de juros no país.

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Confira a mensagem de Dom Walmor Oliveira de Azevedo, arcebispo de Belo Horizonte (MG) e presidente da CNBB em que pede apoio à Campanha que visa impor limite às elevadas taxas de juros no país, que impactam especialmente na vida dos mais pobres e agravam a dívida pública.

No dia 21/06/2022 a Auditoria Cidadã da Dívida foi até a Câmara dos Deputados para participar de Reunião Deliberativa da Comissão de Legislação Participativa e apresentar proposta legislativa para limitar os juros no Brasil.

No dia 05/07/2022, a coordenadora da ACD, Maria Lucia Fattorelli, esteve no gabinete da Senadora Zenaide Maia (PROS-RN) para cumprimentar a parlamentar que será a relatora da proposta legislativa apresentada pela ACD e demais entidades apoiadoras pelo limite dos juros no
Brasil.

 

No dia 30 de agosto, aconteceu na Câmara dos Deputados a audiência pública voltada para discutir a Política de Juros no Brasil. Na oportunidade, foi abordado o PLP 104/2022, que busca estabelecer um limite legal para as taxas de juros no país.

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ENTENDA

Responsabilidade do Banco Central pelos juros altos no Brasil