NOTA DA CBJP, ORGANISMO DA CNBB, CONTRA A IDOLATRIA DO DINHEIRO SOBRE A INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL
A CBJP manifesta profunda preocupação e desacordo com os PLP 112/2019 (Câmara dos Deputados) e PLP 19/2019 (Senado Federal), que propõem a “independência do Banco Central” e que estão em regime de urgência para serem votados no Congresso Nacional.
Os projetos colocam o Banco Central acima do controle da sociedade e dos seus representantes legais eleitos. O Banco Central tem uma grande importância por sua incidência para o desenvolvimento do país, sendo imprescindível sua atuação de forma transparente, submetida ao controle social. O problema principal dessas propostas de independência do Banco Central é que esta institucionaliza um tríplice ‘i’, de características típicas da idolatria do dinheiro: Ilimitados poderes à margem do controle social e estatal; Irresponsabilidade fiscal e financeira; e Inimputabilidade aos dirigentes, que “não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de suas atribuições”, salvo as hipóteses de dolo ou fraude.
Como denunciado na Exortação Evangelii Gaudium (EG), iniciativas como estas, “negam o direito de controle dos Estados, encarregados de velar pela tutela do bem comum. Instaura-se uma nova tirania invisível, às vezes virtual, que impõe de forma unilateral e implacável, as suas leis e as suas regras” (EG, 56). Isso representa uma estrutura que, assim como está cogitada e configurada, torna-se inaceitável do ponto de vista ético. “O dinheiro deve servir, e não governar” (EG, 58).
Os projetos citados se chocam frontalmente contra a ordem jurídica do Estado democrático e o pensamento da Doutrina Social da Igreja. A independência do Banco Central, a todo o custo, “reafirma um domínio absoluto da finança”, condenado pela Encíclica Laudato Sì (LA, 189), que, como já assinalava o Papa Pio XI, na Encíclica Quadragesimo Anno (QA), consiste num verdadeiro despotismo econômico nas mãos de poucos (QA, 105). “Acrescem-se os danos gravíssimos originários pela malfadada confusão das funções e atribuições da ordem política e das da ordem econômica, quais são: primeiro, e um dos mais funestos, o aviltamento da majestade do Estado, a qual do trono onde, livre de partidarismos e atenta só ao bem comum e à justiça, se deveria sentar como rainha e árbitro supremo dos negócios públicos, se vê feita escrava, entregue e acorrentada ao capricho de paixões desenfreadas” (QA, 109).
Ademais, os projetos em questão ainda tentam legalizar mecanismos danosos para a economia brasileira, como a “remuneração da sobra de caixa dos bancos”, que vêm sendo denunciados por entidades da sociedade civil, como mencionado na Carta Aberta sobre a Independência do Banco Central, da Auditoria Cidadã da Dívida.
Diante do acima exposto, a CBJP insta que os representantes eleitos retirem o regime de URGÊNCIA da votação para dialogar com a sociedade brasileira sobre as graves consequências desses projetos.
Brasília, 9 de março de 2020
Comissão Brasileira Justiça e Paz