Congresso Nacional aprova Auditoria da Divida com participação social em 2018
Brasília 18 de julho de 2017
Depois de grande batalha na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na semana passada, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018) o artigo 91, segundo o qual “Durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil.”
O texto surgiu a partir de emenda do Deputado Federal Cesar Halum (PRB/TO), que havia sido inicialmente rejeitada pelo Relator Marcus Pestana (PSDB/MG). Para reverter esta situação, o Deputado Alan Rick (PRB/AC) apresentou destaque, que foi aprovado.
A transparência sobre os gastos com juros da dívida foi o pleito de duas outras emendas de Halum, que também haviam sido inicialmente rejeitadas por Pestana. Atualmente, o governo federal contabiliza grande parte do pagamento de juros (que é uma “despesa corrente”) como se fosse “amortização/refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, que é uma “despesa de capital”. Desta forma, o governo tem burlado sistematicamente o disposto no art. 167, III da Constituição.
Com esta “mega-pedalada” o governo aumenta artificialmente o teto para novos endividamentos no ano, e, assim, emite centenas de bilhões de reais em novos títulos da dívida, obrigando-se a pagar os juros mais elevados do mundo que incidem sobre essa dívida que possui diversos indícios de ilegalidades.
E mais: grande parte dos juros nominais pagos não constam nos relatórios do Tesouro, pois aparecem misturados ao valor do “refinanciamento” ou “rolagem”, rubrica esta constantemente desprezada por diversos analistas que ainda não entenderam essa manobra, que vem sendo denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida desde a CPI da Divida concluída em 2010.
Uma emenda de Halum visava a reclassificação dos juros como “despesa corrente”, e a outra visava que, pelo menos, o governo divulgasse qual foi o montante total de juros nominais pagos durante o ano, sem disfarce. Não se conseguiu reverter a rejeição da primeira, mas por destaque da Deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ), se conseguiu aprovar a segunda, e assim pela primeira vez se consegue incluir este item na LDO.
A LDO 2018 já foi aprovada pelo Plenário do Congresso, e seguirá para a sanção de Temer.
Proposta semelhante inserida no Plano Plurianual 2016-19 foi vetada por Dilma e na LDO-2017 por Temer. Por que fogem tanto de uma auditoria?
A Auditoria deveria ser uma praxe, e amplamente divulgada, em respeito à sociedade que paga a conta. Os sucessivos vetos têm colocado em evidência o fato de que nem os órgãos de controle auditam a dívida. Também desmascaram a desobediência ao princípio da transparência previsto na Constituição e o desrespeito à cidadania e seu direito de participação social.
