Ilegalidades e ilegitimidades da Dívida Pública Brasileira: a Dívida pública do estado do Piauí

Clarissa Flávia Santos Araújo*

A dívida pública é um importante instrumento de financiamento do Estado, entretanto, o endividamento público no Brasil tem funcionado como um Sistema, operando através de privilégios ao sistema financeiro em detrimento do maior direcionamento de recursos públicos para políticas públicas fundamentais a população brasileira. Diante dessas críticas, o presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve discussão sobre a dívida pública piauiense, bem como apontar algumas alternativas para o fortalecimento da auditoria cidadã da dívida pública.

Nesse sentido, o processo de endividamento dos Estados evidencia a necessidade de uma completa auditoria da dívida pública brasileira, prevista no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, (que prevê a realização de auditoria da dívida por meio de comissão mista no Congresso Nacional) da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a dívida pública tem sido um dos principais argumentos para as medidas de ajuste fiscal em curso nos entes federados.

Com relação à dívida consolidada líquida, de acordo com o relatório fiscal da Secretária de Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ-PI), no ano de 2016 totalizou o montante de R$ 3.423.691.346,48, que corresponde a 45,17% da receita corrente líquida, inferior ao valor do ano de 2015, R$ 3.762.714.199,03, representando 57,01% da receita corrente líquida. Desse total, as despesas com o serviço da dívida (juros e amortizações, incluindo refinanciamento), em 2016, representaram o equivalente a R$ 402.217.554,63, maior que os pagamentos efetuados em 2015, que totalizou R$ 394.404.610,02. Apesar da quitação da dívida com a União, tal pagamento ocorreu à custa de novas dívidas externas, que devem ser acompanhadas pela Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) e pela população, a fim de saber quanto foi recebido, o quanto já foi pago, quais foram as exigências dos empréstimos e se houve efetiva vantagem ao Estado.

No que se refere a transparência, observa-se no sítio eletrônico da SEFAZ-PI que não há a devida transparência na divulgação dos dados pela referida secretaria em relação à dívida pública, no que concerne a composição do estoque da dívida e indexadores, evolução dos pagamentos, evolução da dívida consolidada, como também referente as operações de crédito. Nesse quesito, a instituição disponibiliza apenas os números até o ano de 2014.

Com relação as medidas de ajuste fiscal do governo do Estado do Piauí, que se constituem na contrapartida para a renegociação das dívidas dos estados, o governo aprovou em dezembro de 2016 junto à ALEPI, uma Proposta de Emenda à Constituição que instituiu um novo regime fiscal, a partir de 2017, que limita os gastos do estado, com vigência de dez anos, além do aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de criação de cargos e de aumentos salariais para o funcionalismo. Entretanto, o Piauí não possui débito direto com a União, o que não justifica a implementação de tal ajuste, gerando como consequência, redução das despesas primárias e pressão sobre o serviço público.

Assim, os parlamentares precisam dar uma resposta à população, que tem sofrido a subtração de direitos fundamentais, ao passo em que enfrenta desemprego, queda salarial, cortes dos investimentos públicos e aumento de tributos, enquanto o crescimento dos bilionários lucros dos bancos bate novos recordes.

Dessa forma, com a auditoria independente das nossas contas públicas, efetuaremos um sensível avanço nesse sentido, de forma a tornar as decisões dos nossos representantes ainda mais transparentes, confiáveis e acessíveis a população.

A auditoria é um trabalho elementar da Administração Pública e sua realização deve ser apoiada pelo Legislativo, dentro de sua prerrogativa de fiscalização do Poder Executivo. A atuação dos órgãos de controle (como Tribunal de Contas da União e dos estados) apenas tem realizado trabalhos pontuais sobre o tema e não fiscalizam a maior parte dos recursos destinados ao pagamento da dívida pública. A título de exemplo na busca no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, não encontramos nenhum trabalho ou relatório sobre a dívida pública do Piauí.

O Sistema da Dívida tem sido o responsável pela subtração de recursos orçamentários da União anualmente, além de afetar os orçamentos de estados e municípios. Portanto, é preciso a revisão histórica e o controle efetivo da sociedade desse endividamento. O primeiro passo se constitui no aprofundamento das investigações e estudos de documentos, mediante a realização de uma auditoria com participação cidadã.

Deste modo, a criação e fortalecimento dos núcleos de auditoria nos estados é de fundamental importância para o enfrentamento do Sistema da Dívida. Assim, vários núcleos estaduais, bem como, várias Frentes Parlamentares estão sendo criadas, com audiências públicas que visam fortalecer esse debate e defender a Auditoria Cidadã da Dívida. Registra-se a criação do Núcleo Piauiense, entretanto, ainda precisa de fortalecimento e maior atuação. Logo, a realização de Audiência Pública sobre a Auditoria da Dívida Pública, de preferência em seção plenária com a finalidade de ampliar, fomentar e aprofundar o debate desse tema tão importante e pouco debatido nos espaços sociais e de poder dos Estados é uma das formas de ampliar o debate na nossa sociedade.

Ressalte-se que, o debate do referido tema está acontecendo em todo país e parlamentares de vários Estados estão contribuindo para divulgar os problemas advindos do profundo endividamento do país e respectivos entes federativos, sejam estaduais ou municipais e a consequente necessidade de uma auditoria cidadã da dívida.

Diante da necessidade de envolver a sociedade e parlamentares nessa importante discussão, é importante também levar a discussão para as universidades, de forma que envolva cada vez mais estudantes e professores, pois pouco se tem estudado, inclusive em cursos de economia, sobre a dívida pública e seus impactos.

Nesse sentido, conclui-se que, a atuação dos núcleos estaduais é de fundamental importância para o maior conhecimento e aprofundamento sobre as dívidas públicas dos estados, como também na conscientização da sociedade a respeito da enorme apropriação dos recursos públicos pelo sistema financeiro, por meio do sistema da dívida. Portanto, a sociedade precisa tomar ciência de qual o motivo dos cortes de gastos sociais e reformas que estão em curso no país, colocados como imprescindíveis para o pagamento da dívida pública.

* Trabalho de Conclusão do Curso de Ensino à Distância Dívida Pública Brasileira e suas consequências para os diversos segmentos sociais – Auditoria Cidadã da Dívida: Por quê? Para quê? Como?