BANCO CENTRAL: Autonomia e Independência para os banqueiros em detrimento de um projeto nacional – Lujan Miranda
* Lujan Miranda
O Banco Central, criado pela lei 4.595, de 31/12/1964, tem como funções emitir dinheiro, distribuí-lo para as instituições financeiras e recolher o dinheiro usado dos bancos; receber parte dos depósitos bancários, que devem ficar recolhidos no banco central; fazer empréstimo às instituições financeiras e realizar as operações de redesconto (retirar e lançar dinheiro, regulando a quantidade que deve ficar em circulação); regular a compensação de cheques e outros papéis; comprar e vender títulos públicos federais; exercer o controle de crédito, impondo taxas, condições e períodos, de modo a controlar o volume e distribuir as linhas de crédito; autorizar o funcionamento, determinar as condições para o exercício de todos os cargos de direção e fiscalizar as instituições financeiras; monitorar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros (através dos quais o dinheiro depositado na poupança é destinado ao financiamento das empresas e de novos projetos) e de capitais (nos quais os poupadores/investidores adquirem títulos das empresas e dessa forma acabam emprestando o dinheiro de sua poupança/investimento às mesmas) e controlar as transações financeiras estrangeiras em nosso país [1].
Importante compreendermos a dimensão dessas funções, pois desde os anos 80, vez por outra a tese da autonomia/independência volta à tona.
No Governo interino de Temer volta com força total, trazida, especialmente pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, representante, assim como sua equipe econômica, do sistema financeiro nacional e internacional, aos quais tem servido, inclusive, ocupando altos cargos no Fundo Monetário Internacional (FMI) e no Banco de Boston, de onde saiu para ser eleito senador pelo PSDB e logo em seguida ministro da Fazenda no Governo Lula.
Vale lembrar que tanto no Governo Lula quanto no Governo Dilma, a equipe econômica teve total autonomia, concedida verbalmente.
No Governo Temer, os representantes dos banqueiros querem a autonomia na lei. Defendem a autonomia técnica do Banco Central, ou seja, o poder para a equipe econômica tomar as decisões sem questionamento. Em outras palavras, poder para que os representantes do sistema financeiro decidam a política econômica e cumpram as funções do Banco Central ao bel prazer, sem que o governo possa interferir.
Querem a garantia de que os interesses dos banqueiros e demais representantes do sistema financeiro não sejam afetados, qualquer que seja o governo. Querem impedir que um governo comprometido com o desenvolvimento econômico e social do nosso país implemente um projeto nacional, rompa com a dependência, a subserviência e com o Sistema da Dívida, realize a Auditoria da Dívida e só pague dívidas legalmente constituídas e mantidas ao longo do tempo.
Para eles, pouco importa quem esteja à frente dos governos, desde que assegurem a tão falada governabilidade, isto é, tranquilidade para suas ações, os lucros e juros exorbitantes e ilegais.
Portanto, diante da grave crise econômica, fomentada e alimentada por eles mesmos, (re)assumiram o Governo com Temer trocando de palácio e a primeira coisa que fizeram foi acabar com o Ministério da Previdência Social, fatiando suas ações e colocando os recursos da previdência, maior patrimônio constituído com o dinheiro da população brasileira durante várias gerações, no caixa do Tesouro, onde as aposentadorias e pensões correm sérios riscos, enquanto os banqueiros dormirão tranquilos, pois o pagamento de juros e amortizações da dívida é “sagrado”, como dizia o ex-ministro de Lula, Antônio Palloci.
Achando pouco estão exigindo do BNDES a devolução de 100 bilhões de reais para o tesouro nacional. Decidiram, também, elevar de forma absurda a meta fiscal para 170,5 bilhões, abrir de vez o Pré-Sal para o capital estrangeiro, acabar com o Fundo Soberano e transferir os 02 bilhões do fundo, que deveriam ser para a educação, para o Caixa do Tesouro Nacional. Esse dinheiro todo é para pagamento de juros e “amortizações da dívida pública”.
E não querem só o dinheiro todo no caixa do tesouro e o poder de decisão na mão da equipe econômica, formada por banqueiros e seus representantes, querem, também, o foro privilegiado para o presidente do Banco Central, que perdeu o status de ministro com a reforma ministerial de Temer.
Não nos deixemos iludir! O ministro da fazenda faz uma distinção entre autonomia e independência, mas na prática, do ponto de vista da economia e dos interesses dos banqueiros, é a mesma coisa. Não podemos, também, nos deixar iludir com essa história de que a autonomia é apenas técnica, afinal, não existem técnicos que não estejam a serviço de uma política. No caso do Governo Temer, da política neoliberal e dos interesses dos banqueiros.
A Auditoria Cidadã da Dívida tem questionado o modelo econômico brasileiro, baseado na austeridade fiscal, câmbio flutuante e metas de inflação e posiciona-se contrária à autonomia do BC, pois entende que a mesma só favorecerá ainda mais o Sistema da Dívida e a visão de que a prioridade dos recursos públicos é para o pagamento de juros e “amortizações” aos banqueiros e não para o atendimento aos interesses e necessidades da população. Em suma, que é para favorecer o sistema financeiro, que visa o lucro e não para humanizar a vida e desenvolver a nossa sociedade.
Enfim, o que os banqueiros, representados pela equipe econômica e pelo presidente da República querem é todo o dinheiro público no Caixa do Tesouro, estabelecer um limite para crescimento da dívida pública, estabelecer a autonomia/independência do Banco Central para que, com as medidas legais e o controle absoluto do dinheiro público nas mãos da equipe econômica, os governantes fiquem impedidos legalmente de em algum momento, por pressão social, implementar políticas voltadas para os interesses populares, que não sejam as consentidas pelos banqueiros. Querem mais do que a tal Lei de Responsabilidade Fiscal, que já engessa a administração pública, é rígida em relação aos direitos dos servidores/servidoras e às políticas sociais, mas não é aplicada em relação à Dívida Pública, e funciona, na prática, como Lei de Irresponsabilidade Social, impedindo a concretização dos direitos dos trabalhadores, trabalhadoras e da população em geral.
Querem transformar todo/toda e qualquer governante do país em marionetes nas mãos dos banqueiros e das organizações que lhes representam, como Fundo Monetário Internacional e Banco Mundial, sem nenhum poder de decisão sobre a política econômica, sem condições de implementar projetos nacionais voltados efetivamente para os interesses do povo brasileiro.
Precisamos avançar na organização, mobilização e luta contra a extinção do Ministério e a contrarreforma da Previdência Social! Não à autonomia/independência do Banco Central! Não aos projetos de lei que favorecem ao grande capital nacional e internacional! Não ao Sistema da Dívida! Auditoria Oficial da Dívida, com participação Cidadã, Já! Por um projeto nacional, que rompa com a dependência e a subserviência aos interesses do grande capital.
* Coordenação Estadual do Núcleo Capixaba da Auditoria Cidadã da Dívida