NÃO ao PL 8939/2017 (entrega do petróleo extraído de áreas do pré-sal diretamente a empresas estrangeiras, coloca em risco a PETROBRAS)
Entrega de até 70% do petróleo extraído de áreas do pré-sal diretamente a empresas estrangeiras! Esse é o ônus da cessão de que trata o PL no 8939/2017, que admite a substituição da Petrobras (cessionária exclusiva de que trata a Lei no 12.276/2010, que está sendo alterada pelo PL no 8939/2017) por qualquer empresa estrangeira que atue no Brasil.
A cessão onerosa de que trata o PL no 8939/2017 contém mecanismo muito parecido com o esquema da “Securitização de Créditos”, que temos denunciado.
Na “Securitização de Créditos” a cessão onerosa envolve a entrega do fluxo de arrecadação tributária. Dessa forma, o dinheiro arrecadado de contribuintes não irá diretamente para os cofres públicos, mas será desviado, durante o seu percurso na rede arrecadadora, para bancos privilegiados. (ver https://goo.gl/Z7qBkM).
No caso do PL no 8939/2017, a cessão onerosa envolve a entrega de até 70% do petróleo extraído! Com o tempo e alterações legais posteriores, esse percentual pode chegar a 100%, o que transformaria a Petrobras em mera prestadora de serviços para as estrangeiras que ficarão com o petróleo extraído. Caso aprovado esse escândalo, o mercado nem mais precisará privatizar a Petrobras! Os abutres já ficarão com o petróleo diretamente!
De acordo com o contrato de cessão onerosa, “A Cessionária [que poderá ser qualquer empresa estrangeira, caso aprovado o PL 8939 no /2017] assume, sempre, em caráter exclusivo, todos os investimentos, custos e riscos relacionados à execução das Operações e suas consequências, cabendo-lhe, como única e exclusiva contrapartida, a propriedade originária do Petróleo, de Gás Natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos, que venham a ser efetivamente produzidos e por ela apropriados no Ponto de Medição da Produção (…),
A operação envolve, adicionalmente, pagamentos por meio de títulos da dívida pública mobiliária, o que em breve divulgaremos.
Parlamentares, VOTE NÃO ao escandaloso PL no 8939/2017!
É necessário aprofundar o conhecimento sobre essa cessão “onerosa”: um verdadeiro cheque em branco com lastro no petróleo, gás e outros materiais extraídos, abrindo mão de nossas riquezas, em flagrante desrespeito à Constituição Federal.