Interrompida a implantação do esquema de Securitização de Créditos em Goiás
Na busca pela proteção do patrimônio Público e dos interesses da coletividade, o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) provocou o Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, com o Procurador Fernando Carneiro, com o pedido de cautelar contra o processo de securitização de créditos tributários. Com isso, o MP impetrou ação civil pública, contra o estado de Goiás, levantando dúvidas sobre as vantajosidades da securitização e revogando o processo licitatório para contratação de empresa de serviços de estruturação para implementação posterior de operações de securitização do fluxo de créditos.
Em junho de 2018, a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli esteve em Goiânia para uma palestra no Sindifisco, onde explicou como os funcionam os esquemas financeiros por trás da securitização de créditos. (Confira palestra AQUI)
Pouco mais de um mês depois, a promotora de Justiça Villis Marra, com atribuição na defesa do patrimônio público, acionou o Estado de Goiás para suspender Pregão Eletrônico, com indícios de graves irregularidades na transação, tais como o custo exorbitante do contrato (R$ 325.532.926,33), incluindo quase R$ 22 milhões referente à taxa de estruturação; R$ 45 milhões de taxa para distribuição; cerca de R$ 185 milhões de taxa de administração. E ainda quase R$ 75 milhões de taxa de performance, entre outros valores.
Na época, o procurador de contas, Fernando Carneiro, informou que embora o Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação do TCE tenha se manifestado pelo conhecimento e provimento de sua representação para nulidade do referido edital, a corte não tomou ainda nenhuma providência.
Confira o despacho do procurador:
