Esquema da “Securitização”: parecer do Deputado Alexandre Leite (DEM/SP) ao PLP 459/2017 viola a Constituição

Nesta quarta-feira (12), o deputado Alexandre Leite (DEM/SP) apresentou em Plenário parecer favorável ao PLP 459/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação. Leite afirmou que o projeto não possui implicação orçamentária, em total contradição com a entrega, pelos governos, do direito a receber créditos tributários, que serão cedidos a empresas estatais (sociedade de propósito específico) ou fundos, em benefício do setor financeiro. Na verdade, os recursos só passam pela conta da empresa, pois quem manda nessa conta é o investidor privilegiado.

Leite opinou “pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação”, omitindo que o projeto cede “onerosamente” os créditos.

Esse argumento demonstra claramente o desconhecimento do deputado quanto ao conteúdo do projeto. É evidente que existe redução de receitas, já que há cessão do fluxo de arrecadação tributária, fazendo com que os recursos não alcancem os cofres públicos. Além disso, haverá aumento de despesas já que a cessão é onerosa. Apenas para se ter uma ideia, em Goiás, apenas as taxas de estruturação alcançariam R$ 325 milhões.

Esta opinião também viola claramente o Artigo 113 das Disposições Transitórias da Constituição, que assim diz: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

Reparem no arremedo de relatório apresentado às pressas pelo deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que além de demonstrar desconhecimento do conteúdo, evidencia o desleixo com os ritos.

Porque este artigo, incluído pela nefasta Emenda Constitucional 95 (que congelou os gastos sociais por 20 anos) só é aplicado para os gastos sociais? Por que quando se trata de dar mais dinheiro ao setor financeiro, este texto é esquecido?

Hoje a forte obstrução feita pela Auditoria Cidadã da Dívida e por parlamentares como Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e Hildo Rocha (MDB/MA) impediu a votação deste projeto nefasto. Porém, o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) anunciou mais tentativas de se votar a matéria amanhã (quinta) ou na semana que vem.

PARTICIPEM DAS MOBILIZAÇÕES CONTRA O PLP 459/2017 !!!