Câmara pode aprovar acordo lesivo aos estados sobre a Lei Kandir
Desde 1996, o rico setor primário exportador (mineradoras e o grande agronegócio) não paga ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), o que já causou, somente até 2016, perda de R$ 549 bilhões para estados e municípios. Agora, o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que pode ser votado hoje na Câmara (e em seguida encaminhado à sanção), prevê que os estados e municípios renunciem ao direito de cobrar a totalidade das perdas acumuladas e se contentem com o recebimento de apenas R$ 58 bilhões, em parcelas a perder de vista (pagas até o ano de 2037), e outros R$ 4 bilhões, condicionados ainda à venda de poços de petróleo do país ao setor privado.
A isenção tributária concedida pela Lei Kandir tem sido nociva à economia brasileira sob vários aspectos. Além de nos condenar à privatização, essa lei tem beneficiado inclusive grandes mineradoras que possuem plena capacidade de pagamento do ICMS e que, ainda por cima, provocam graves danos ao meio ambiente.
Esta escandalosa isenção, além de aprofundar o papel subalterno do Brasil no mundo (fornecedor de matéria prima) e a depredação ambiental, serve ao sistema da dívida, pois estimula exportações que geram a entrada de dólares no país, que servem como garantia para os rentistas nacionais e estrangeiros que quiserem remeter seus ganhos (com juros da dívida pública) para o exterior a qualquer momento.
