Questionamentos Sobre a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) – Questões 11 a 14

Caso a PEC 32/2020 seja aprovada, haverá aumento dos gastos com chefias no serviço público. Atualmente, as chefias são ocupadas por servidores que já integram o quadro de pessoal, que recebem apenas uma gratificação pelo exercício de cargo de chefia.

Com a PEC 32/2020, qualquer pessoa não ocupante de cargos de carreira no funcionalismo público poderá assumir cargo de chefia no serviço público. Isto demandará o pagamento integral de salário para essa pessoa, em vez de representar apenas um acréscimo decorrente de gratificação.

Além disso, a ocupação de cargos de chefia e assessoramento por pessoas não concursadas, pode representar a institucionalização de uma espécie de assédio político que venha a perseguir e punir qualquer iniciativa contrária aos discursos governistas, podendo também agravar o assédio moral.

A PEC 32/2020 representa um enorme retrocesso ao permitir que cada governante contrate seus próprios aliados, colocando em risco a continuidade da prestação do serviço público a cada troca de governo e possibilitando nomeações políticas de pessoas despreparadas para os cargos. Significa uma volta ao passado, quando a contratação de servidores públicos por concurso público não era regra geral e os cargos pertenciam a governos de plantão e não ao Estado.

A exigência de concurso público possibilitou selecionar pessoas devidamente qualificadas e testadas para as funções que terão que desempenhar, o que tem comprovadamente representado um imenso ganho para o Estado e para a sociedade. Todo esse avanço será colocado em risco com a PEC 32/2020.

Outro grave risco é o aumento de privatizações e terceirizações, que acontecerão de forma generalizada, pois a PEC 32/2020 introduz o princípio da “subsidiariedade” na administração pública: o Estado deixaria de ser o “carro-chefe” da estrutura do Estado e passaria a atuar nas “sobras”, onde o mercado não tivesse interesse em atuar. Como se não bastasse, a PEC 32/2020 introduz novo artigo que permitirá ao setor privado realizar ou compartilhar qualquer serviço público, liberando o avanço das privatizações em todas as áreas de atuação do Estado.

Essa modificação irá ampliar brutalmente a participação do setor privado, que somente visa lucro e cobra caro pelos serviços prestados à população. Além disso, o setor privado exige a cobertura de todos os vultosos custos dos investimentos e exige altos retornos para seus acionistas. E, o que é pior, quando surge algum problema, o Estado ainda é chamado a cobrir rombos, corrigir erros e até assumir os serviços que o setor privado deixa de prestar. Esse fato se torna ainda mais grave em um país tão desigual como o Brasil, onde a maioria da população vive na pobreza e até na miséria.

Essa “nova administração” proposta pela PEC 32 possibilitaria ainda incalculável volume de negócios e contratações particulares, criando inúmeras oportunidades para favorecimentos escusos, para as famosas “rachadinhas” e para a corrupção!

As privatizações de empresas e serviços públicos realizadas no Brasil têm sido verdadeiros crimes de lesa pátria: as vendas têm sido feitas a preços baixíssimos e ainda têm contado com generosos financiamentos do BNDES para as compras das empresas e para investimentos.

Além disso, a falta de responsabilidade na gestão de empresas privatizadas tem sido gritante em vários casos, como nos recentes apagões ocorridos no Amapá e no Piauí, e nos crimes cometidos em Mariana e Brumadinho. Esses episódios demonstram que o interesse pelo lucro é colocado acima das vidas das pessoas e do meio ambiente!

A pandemia escancarou a importância da saúde pública. O que teria sido da população brasileira sem o SUS e toda a rede pública integrada? A situação estaria muito mais grave sem as pesquisas que ocorrem exclusivamente nas universidades e instituições públicas, como a FIOCRUZ e o Instituto Butantã, enquanto o setor privado aumenta de forma abusiva os preços de serviços e insumos.

As perdas para o país e para a sociedade com as privatizações desenfreadas que ocorrerão caso a PEC 32/2020 seja aprovada serão incalculáveis!

Estes são alguns questionamentos feitos na Carta Aberta aos poderes executivo e legislativo, assinada pela Auditoria Cidadã da Dívida, juntamente com mais de 120 entidades. A Carta solicita ao Poder Executivo que retire a PEC 32/2020 da pauta de votação. Caso a solicitação não seja atendida, pede que os parlamentares a rejeitem.

Compartilhe a mensagem e envie a Carta Aberta aos representantes dos poderes executivo e legislativo! Juntos somos mais fortes!