SENADORES(AS) INTERPELADOS EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE A PEC 186/2019 E A PEC 32/2020
Dando sequência à luta contra o calote de direitos sociais previsto na PEC 186/2019, a Auditoria Cidadã da Dívida enviou nesta terça-feira, via Cartório de Documentos, Interpelação Extrajudicial ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ao relator da PEC 186/2019, Marcio Bittar (MDB-AC) e aos 24 líderes partidários, do governo e blocos no Senado, e via e-mail para todos os senadores(as) e deputados federais(as).
A interpelação visa alertar senadores(as) e documentar que foram devidamente cientificados “dos diversos e graves problemas de ordem jurídica, constitucional, econômico-financeira e social envolvidos nas Propostas de Emenda à Constituição PEC 186/2019 e PEC 32/2020, assim como os seus impactos danosos à sociedade brasileira”.
O documento solicita que os parlamentares ouçam a sociedade civil e não caiam na chantagem de que haveria necessidade de cortar direitos sociais para garantir o auxílio emergencial, pois possuímos recursos em caixa, mais que suficientes para o pagamento do auxílio emergencial. Essa chantagem é inaceitável, pois além de ferir a Constituição, como brilhantemente abordado pelo Ministro Carlos Ayres Brito, aprofundará as desigualdades sociais, pois é projetado um desmonte dos direitos sociais inseridos na Constituição de 1988, para que sobrem mais recursos para os gastos financeiros com a chamada dívida pública, cada vez mais obscura e injustificável, cuja auditoria, com participação social, é urgente e necessária.
Essa iniciativa faz parte da campanha “É HORA DE VIRAR O JOGO“, na qual está inserida a ação conjunta da Carta Aberta contra a PEC 32/2020, e que conta com a participação de cerca de 120 entidades da sociedade civil, solicitando que a PEC 32 seja retirada da pauta de votação ou rejeitada. O conteúdo completo da Carta Aberta e a lista completa dos e-mails das autoridades estão disponíveis no seguinte link: https://auditoriacidada.org.br/carta-aberta-questiona-reforma-administrativa-pec-32-2020/
