Doutorando Rafael Muller fala sobre a reponsabilidade do Banco Central na geração e no crescimento da dívida – Painel 5 do Seminário Nacional da ACD
A segunda palestra nesta manhã, 25/06, do Painel 5 do Seminário Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida foi com o doutorando Rafael Muller e tratou do tema “Responsabilidade do Banco Central na geração e no crescimento da dívida ilegítima desde a década de 80 até os dias atuais”.
Rafael apontou uma série de arbitrariedades e ilegalidades levantadas durante a CPI da Dívida de 2009-2010, conforme Análises Técnicas elaboradas pela coordenadora nacional da ACD. A dívida externa aumentou 30 vezes entre 1964 e 1985 e, no período, observou-se que o Banco Central cometeu omissão regulatória e de controle de capitais, permitindo o endividamento privado sem limites e sem gestão de riscos.
Outro problema encontrado recorrentemente como ilegitimidade é que pactos de renegociação de dívida externa foram firmados pelo Banco Central, que assumiu o papel de “devedor” perante os bancos privados internacionais, os quais não foram submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Em 1988, foram pactuados 10 instrumentos externos, envolvendo mais de 2/3 de toda a dívida externa, e alguns dos contratos começaram a ser assinados em setembro e só terminaram novembro, porém a Constituição Federal foi promulgada em 5 de outubro do mesmo ano, e prevê a aprovação do Congresso.
O famoso Plano Brady, de 1994, envolveu a troca da dívida externa contratual (acordos assinados pelo BC na década de 80) por títulos considerados podres, que sequer poderiam ser negociados em qualquer Bolsa de Valores do mundo, pois não possuíam autorização da SEC (órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários – CVM) norte-americana e possuíam várias restrições. Tais títulos foram aceitos como moeda nas privatizações de estatais na década de 90. Posteriormente, houve um duplo movimento de novas emissão de títulos externos e troca de dívida, de externa para interna, com os maiores juros do mundo. Na contemporaneidade, vários mecanismos tornam a dívida ilegítima: é o caso das Operações Compromissadas, em que não há empréstimo e o dinheiro que fica nos bancos é remunerado; e do Swap Cambial, que gera prejuízos diretos ao BC, e, com desvalorização da moeda, oneram-se as dívidas indexadas pelo câmbio.
De modo geral, o BC vai contra sua missão institucional e contra o nosso direito ao desenvolvimento, previsto na Constituição Federal. Como estratégias para “virar o jogo”, Rafael Muller apontou: instanciar uma terceira parte para questionar esses fatos. No caso da dívida, a justiça internacional pode ser acionada por entender que a dívida externa está carregada de irregularidades, como prevê o artigo 62 da Convenção de Viena. No caso da atuação do BC, a opção seria que a Controladoria Geral da União (CGU) fizesse a auditoria integral de sua atuação histórica e recente. Em todo caso, ambas estratégias carecem de acompanhamento de luta social, a exemplo da Auditoria Cidadã da Dívida.
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