Regime de Recuperação Fiscal – Aula extra para a Turma 9 do Curso “Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados”
Regime de “Recuperação” Fiscal
Assista gratuitamente à aula extra ministrada pela coordenadora nacional da ACD Maria Lucia Fattorelli para a 9ª turma do Curso “Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados” e entenda mais sobre o denominado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposta que impõe um rigoroso ajuste fiscal aos estados e cria um Conselho biônico que terá mais poder que governadores e Assembleias Legislativas, além de outros aspectos que nitidamente ferem o federalismo e até a Constituição.
Nesta aula, Fattorelli mostra que embora o objetivo do RRF inserido tanto na Lei Complementar 159/17 como 178/21 seja “corrigir os desvios que afetaram o desequilíbrio das contas públicas”, as medidas impostas por tal plano aprofundam o desequilíbrio, pois impedem investimentos e incentivam endividamento nocivo, inclusive por meio do esquema de “Securitização de Créditos Públicos”.
Em abril, a ACD publicou o artigo “Breve histórico da dívida dos estados até a proposta de ‘regime de recuperação fiscal’ revela atuação do Sistema da Dívida como mecanismo de dominação”, escrito por Fattorelli, colaboradores (as), voluntários (as) e apoiadores (as) da Auditoria Cidadã da Dívida.
Assista o vídeo e entenda mais.