Núcleo SP da ACD encaminha ofício para que CPSEC apresente metas e resultados
O núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida tem estudado o sistema de securitização da dívida e de créditos realizadas pela Companhia Paulista de Securitização (CPSEC). Concluímos, pelos estudos sobre o Estatuto da CPSEC, que em seu artigo 14, inciso V e, atendendo a Lei 13.723/2009 do estado de SP, essa Cia. deve apresentar à Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado as conclusões sobre a análise do atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo produzido anualmente pelo seu Conselho de Administração
Com base em tal informação, encaminhamos os ofícios à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de SP, bem como ao Tribunal de Contas do Estado de SP para que, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tais instituições nos forneçam a documentação entregue pela CPSEC, contendo a informação, inclusive, sobre quantas emissões de debentures foram realizadas desde a criação da mencionada Companhia.
Confira abaixo, em versão PDF, os requerimentos enviados ao presidente da ALESP e do TSE-SP.
