– Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 59/2004, impetrada pela OAB, que pleiteia a Auditoria da Dívida
– Transcrição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 59/2004, impetrada pela OAB, que pleiteia a Auditoria da Dívida
– Agravo apresentado pela OAB Federal contra decisão do STF
