ACD sempre esteve combativa contra a aprovação do teto de gastos

Em destaque na imprensa com a possibilidade de ser ‘furado’ pela chamada PEC da transição do próximo governo Lula e assim garantir o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do Auxílio Brasil, o teto de gastos é um tema polêmico desde a sua criação, como a Emenda Constitucional 95, em 2016.

Na sua origem, quando ainda era a Proposta de Emenda à Constituição 55 (PEC 55), a Auditoria Cidadã da Dívida esteve atuante para alertar os parlamentares, chegando a formalizar denúncia protocolada no Senado, na qual apontou, entre outros aspectos, que a PEC burlava diversos dispositivos da própria Constituição Federal e favorecia de forma escandalosa o Sistema da Dívida e o esquema fraudulento operado por empresas estatais não dependentes que emitem debêntures, provocando danos financeiros, econômicos, morais e patrimoniais ao país.

Com o uso do óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a EC 95 restringiu todas as rubricas orçamentárias e liberou recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida. Ser a favor da revogação do teto de gastos não é o mesmo que ser favorável ao gasto descontrolado das contas públicas, mas apoiar um controle orçamentário que não priorize o pagamento de juros e amortizações de uma dívida pública jamais auditada e repleta de indícios de ilegalidade e ilegitimidade enquanto são feitos sucessivos cortes em investimentos sociais (como saúde, ciência e educação), além de contrarreformas que só prejudicam a população.

Acesse o link abaixo e confira em nosso site o documento entregue pela ACD em 1º de novembro de 2016 aos Senadores: www.auditoriacidada.org.br/denuncia-contra-pec-55/