Governo Federal veta isenção tributária da cesta básica
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 18/9/2012
Hoje, a Presidenta Dilma Rousseff vetou a isenção de PIS/COFINS e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre os produtos da cesta básica, que havia sido incluída na Medida Provisória 563/2012. Tal medida, se tivesse sido sancionada pela Presidenta, aliviaria a grande carga tributária incidente sobre o consumo dos mais pobres, que atualmente comprometem nada menos que 53% de sua renda com tributos, conforme Comunicado da Presidência do IPEA nº 22 (pág 4). Ao mesmo tempo, tal percentual para os mais ricos é de apenas 29%.
Isto ocorre pois os tributos no Brasil incidem principalmente sobre o consumo (estão embutidos no preço dos produtos) enquanto os tributos incidentes sobre as grandes rendas e riquezas arrecadam muito pouco. Além disso, os grandes exportadores de produtos agrícolas – que auferem grandes lucros – também estão isentos de impostos, enquanto os alimentos destinados aos brasileiros são tributados, o que é outra grande injustiça.
Esta elevada e injusta carga tributária brasileira, que penaliza principalmente os trabalhadores e consumidores mais pobres, serve para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da questionável dívida pública.
Mais privatizações de aeroportos, para pagar a dívida
O Jornal Valor Econômico noticia a intenção do governo de privatizar os aeroportos do Galeão e de Confins. A justificativa é sempre a mesma, desde a Era Collor e FHC: a suposta falta de recursos públicos para investimentos nos aeroportos. Ao mesmo tempo, o orçamento destina cerca da metade dos recursos para o pagamento da dívida.
Desta forma, a população paga pesadas tarifas para garantir lucros às empresas que comprarem tais aeroportos.
Privatizações também no setor petróleo
O jornal Valor Econômico informa que o Ministério das Minas e Energia também anunciou a licitação de poços de petróleo do “Pré-sal” em novembro, e mais 174 poços em maio do próximo ano, em terra e mar. Desta forma, empresas privadas poderão adquirir poços, e poderão ficar com a maior parte da renda da exploração do petróleo. Isto porque a legislação aprovada pelo Congresso não estabeleceu um percentual mínimo do faturamento do Pré-sal que deve ficar com a União. Importante ressaltar também que o percentual pertencente à União será destinado ao chamado “Fundo Social”, cujos recursos serão destinados principalmente ao exterior, e somente o rendimento deste Fundo irá para as áreas sociais. Se é que haverá rendimento, uma vez que tais recursos podem ser direcionados à compra de ativos podres, que inundam o mercado financeiro internacional em tempos de Crise Global.
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