SUBSTITUTIVO DO RELATOR PIORA AINDA MAIS O “ARCABOUÇO FISCAL” E ATACA OS SERVIDORES PÚBLICOS
SUBSTITUTIVO DO RELATOR PIORA AINDA MAIS O “ARCABOUÇO FISCAL” E ATACA OS SERVIDORES PÚBLICOS
CONFIRAM ANÁLISE DETALHADA DAS ALTERAÇÕES
A Auditoria Cidadã da Dívida divulga, no link https://auditoriacidada.org.br/wp-content/uploads/2023/05/COMPARA-SUBST-PLP-93-2023.pdf, análise do Consultor Legislativo Luiz Alberto dos Santos, com o quadro comparativo de todas as alterações feitas pelo Relator (Deputado Claudio Cajado – PP/BA) no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, o “Novo Arcabouço Fiscal”.
O PLP, que em sua versão original proposta pelo governo já mantinha a lógica do teto de gastos sociais da Emenda Constitucional (EC) 95 de Michel Temer (ou seja, mantendo livre de qualquer teto o gasto com o serviço da chamada “dívida pública”, e limitando severamente o crescimento dos gastos sociais), agora, na versão do Relator, o projeto insere mais gastos sociais dentro do teto (como a complementação ao Fundeb e piso da enfermagem, além do Fundo Constitucional do DF), e inclui graves ataques aos servidores públicos. Caso não sejam atingidas as ambiciosas metas de “superavit primário”, haverá medidas como a proibição de novos concursos, de criação de cargos, de novos Planos de Carreira, e até mesmo de reajustes para repor as perdas inflacionárias dos servidores.
A nova versão do PLP também reforça a enganosa ideia da busca pela “sustentabilidade da dívida”, alegando que tais cortes de gastos sociais e direitos dos servidores seriam necessários para se estabilizar o estoque da dívida pública. Porém, sabemos que essa “dívida” não tem financiado as áreas sociais, e cresce devido às altas taxas de juros e outros mecanismos financeiros ilegítimos que precisam ser urgentemente auditados pela sociedade, conforme feito com sucesso pelo Equador.
A solução não é “teto de gastos” como constou da EC-95 e do “Arcabouço”.
Todos a Brasília, na Câmara dos Deputados, dia 23/5/2023, para lutarmos contra todos os tetos de gastos sociais, e lançarmos a nova Cartilha da Auditoria Cidadã da Dívida, às 16h, no Hall da Taquigrafia !
Contamos com vocês!
