O Arcabouço Fiscal coloca em risco os pisos constitucionais da saúde e da educação, como já noticiado pelo próprio governo!
O chamado “Novo Arcabouço Fiscal” (Projeto de Lei Complementar – PLP 93/2023), visa privilegiar os gastos com juros e amortizações da dívida, que beneficiam principalmente os banqueiros e grandes rentistas super ricos.
O arcabouço prevê um rebaixado teto de gastos sociais, permitindo um crescimento real das despesas primárias de apenas 0,6% a 2,5% ao ano, condicionado também ao limite de 50% a 70% do crescimento real da arrecadação, e metas de resultado primário.
Já áreas como a Saúde e Educação possuem pisos próprios que, com a eventual aprovação do PLP 93/2023 (e a consequente revogação automática da Emenda Constitucional 95/2016), poderiam voltar a crescer proporcionalmente ao aumento da arrecadação, que geralmente cresce mais que 2,5% ao ano em termos reais. Como consequência, outras áreas sociais teriam que perder recursos, para que a soma dos gastos sociais caiba dentro do teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Ao invés de optar por eliminar o teto de gastos sociais, o governo já acena com a possibilidade de acabar com essa garantia constitucional de recursos para saúde e educação, o que é inaceitável!
Se não for enfrentado o privilégio do Sistema da Dívida, aprofundaremos cada vez mais a escassez de recursos para as áreas sociais. Por isso precisamos lutar pela realização da auditoria da dívida com participação da sociedade, mostrando para o país que o verdadeiro rombo não está nos gastos sociais, mas sim na dívida pública! Convidamos todos(as) para o Lançamento da Cartilha “Auditoria da Dívida Pública: Ferramenta fundamental para garantir transparência, correta aplicação dos recursos públicos e desenvolvimento socioeconômico do Brasil”, no dia 23/maio, às 16 horas, na Câmara dos Deputados, Anexo II, Hall da Taquigrafia. É preciso confirmar presença enviando e-mail para [email protected].
