O teto dos gastos primários fere o Estado Democrático de Direito

O Economista Dr. Miguel Bruno, Professor de Ciências Econômicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, da Mackenzie e do IBGE, destaca que além do objetivo político de agradar o mercado, expresso no Arcabouço Fiscal, é necessário deixar claro para população que é impossível que todos os setores sejam superavitários ao mesmo tempo, porque o superávit de um setor obrigatoriamente corresponde ao déficit de outro. O teto de gastos se presta a isso, pois limita os investimentos sociais para que sobrem mais recursos para o setor financeiro.

Para obter superávit primário, o governo contem os gastos sociais, que de acordo com a ciência política, corresponde aos gastos de legitimidade de todo Estado Democrático de Direito, pois tem a ver com a contrapartida(retorno) dos impostos que pagamos, e que o governo deve retribuir em bens e serviços públicos para toda sociedade, como saúde, educação, segurança, previdência entre outros. No entanto, com essa política de austeridade que o teto de gastos impõe, além de contrarreformas e privatizações, o retorno dos impostos para a população torna-se pífio.

Portanto, as despesas primárias que estão ficando submetidas ao teto de gastos de que trata o Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), são as despesas que interessam a toda população, não só servidores públicos, pois são as despesas com toda a estrutura do Estado, de todos os Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público), além de todos os serviços sociais prestados à população, deixando fora do teto, sem limite ou controle algum, os exorbitantes gastos com os juros e amortizações da dívida pública.

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