Novo teto de gastos do arcabouço chega a ser pior que o da EC 95 em alguns aspectos
Fattorelli explica resumidamente porque o “novo” teto de gastos chega a ser pior que o anterior, da Emenda constitucional 95/2016. Ela destaca que o arcabouço fiscal praticamente mantém o teto de gastos e ainda trás uma série de novas regras mais rigorosas que a EC 95, que não previa o cumprimento de superávit primário. É insana essa exigência, que não encontra comparativo internacional, tendo em vista que vários países do mundo estão trabalhando com déficit primário e utilizam a dívida pública para financiar os investimentos sociais e investimentos geradores de desenvolvimento, emprego e renda, enquanto no Brasil a dívida se presta unicamente a alimentar o próprio Sistema da Dívida!
O “novo” teto de gastos de que trata o arcabouço fiscal deixa novamente a dívida pública (que nunca foi auditada e é repleta de irregularidades e ilegitimidades, além de não ter nenhuma contrapartida em investimentos, como já demonstrado pelo TCU), livre de qualquer controle ou limite! Vejam a insanidade: o Banco Central aumenta a taxa básica de juros Selic sem qualquer justificativa científica ou econômica para o astronômico patamar de 13,75%, gerando um gasto de quase RS 500 bilhões/ano só com o aumento dos juros da dívida! De que adianta cortar gastos sociais como manda o arcabouço? É na dívida pública que está o rombo das contas públicas e não nos gastos primários.
Todo esse ajuste prejudica os direitos fundamentais, e o FUNDEB que estava fora do teto, agora, com o novo arcabouço fiscal vai compor o teto, que inclusive altera algumas regras previstas na Constituição que não podem ser alteradas por um projeto de Lei Complementar, gerando até inconstitucionalidade. O PLP 93/2023 apresentado pelo atual governo, se tornou ainda mais rigoroso após aprovação na Câmara dos Deputados. “Agora só nos resta lutar para que o Senado amenize essa regra e a pressão popular é fundamental”, disse Maria Lucia Fattorelli.
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