Poder de Polícia para Bancos?

Já aprovado na Câmara e será possivelmente apreciado pelo plenário do Senado Federal, nesta semana, projeto de lei que visa autorizar as instituições financeiras a executar dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem uma garantia real vinculada (como imóvel ou veículo), sem necessidade de recorrer à Justiça.

Atualmente para que isso ocorra é necessário o devido processo judicial, o que em muitos casos, facilita o consumidor a encontrar alternativas de renegociação de suas dívidas sem perder os seus bens.

O projeto de lei em questão poderá atingir diretamente milhões de brasileiros que estão com dívidas em atraso, principalmente devido à elevadíssima taxa de juros SELIC, adotada pelo Banco Central, atualmente no absurdo patamar de 13,75%. Caso o projeto seja aprovado, os bancos poderão executar a dívida, via cartório, penhorando bens que sequer constam como garantia na contratação do empréstimo ou financiamento; uma verdadeira concessão do poder de polícia aos bancos.

Não é dando ainda mais privilégios as instituições financeiras que haverá a redução de juros no Brasil, pois mesmo com lucros exorbitantes a cada trimestre, os bancos insistem em dizer que precisam de mais benesses para baratear o crédito.

Cabe ressaltar que o caminho mais curto para chegarmos a um cenário de juros menores é através da limitação em lei, por isso é tão importante o Projeto de Lei Complementar PLP 104/2022, de autoria da Auditoria Cidadã da Dívida e dezenas de entidades da sociedade civil, que visa limitar os juros no Brasil. Apoie esse projeto que já é realidade em mais de 70 países e opine na enquete oficial da Câmara acessando o link https://auditoriacidada.org.br/vote-na-enquete-oficial-da-camara-e-declare-apoio/