Câmara manobra para descumprir o Piso da Saúde, para alimentar o Sistema da Dívida

O governo tem feito de tudo para não ter que cumprir os pisos constitucionais de recursos na saúde e educação neste ano, sob o argumento de que não teria os R$ 18 bilhões necessários para isso, e que precisa cumprir as metas de “resultado primário”. Tais metas limitam apenas o gasto social e liberam totalmente o gasto com o Sistema da Dívida, razão pela qual os recursos que forem retirados destas importantes áreas sociais devem engordar o pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

O mais novo capítulo desta história aconteceu na semana passada. O Projeto de Lei Complementar 136/2023 (que trata da compensação de perdas de ICMS de estados e municípios) foi aprovado pela Câmara na quinta-feira, 14, incluindo um dispositivo que abre brecha para o governo desembolsar valores menores para cumprir os gastos mínimos com a Saúde este ano.

A medida, incluída de última hora pelo relator do texto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), determina que a Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária de 2023 (isto é, a RCL estimada) seja referência para definir a destinação mínima de recursos à Saúde, ao invés da RCL efetivamente arrecadada neste ano. Precisamos urgentemente barrar no Senado essa manobra, que afronta completamente a Constituição.

Por trás de justificativas aparentemente “técnicas” como “falta de recursos”, “metas de resultado primário”, na realidade está o privilégio da chamada “dívida pública”, que deve ser urgentemente auditada, com participação da sociedade. Para denunciar isso tudo, estará sendo lançada na Câmara dos Deputados amanhã (terça, 19/9), às 17 horas, a Frente Parlamentar sobre o Limite dos Juros e a Auditoria Integral da Dívida Pública com Participação Popular. Participe!

Clique aqui para saber mais detalhes.