ESTADO DO RIO QUESTIONA DÍVIDA NO STF

Depois de muitos anos nos quais a Auditoria Cidadã da Dívida sempre apontou graves ilegitimidades e ilegalidades nas dívidas dos estados com a União, nesta sexta feira (26/4/2024) o Governo do Estado do RJ entrou com Ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando vários itens desta dívida, como as altas taxas de juros e até mesmo a significativa parcela resultante da cobertura do suposto rombo do BANERJ. A Ação cita também a importância da CPI da Dívida na Câmara dos Deputados, ocorrida em 2009/2010, que a Auditoria Cidadã da Dívida acompanhou ativamente (Fonte).

Vale destacar que, em 2022, a ACD fez uma nota técnica apontando indícios de ilegitimidades da dívida do Estado do Rio de Janeiro, apontando a necessidade da realização de uma auditoria integral, com a participação da sociedade civil (Confira na íntegra aqui).

“A ilusória MORATÓRIA de 3 anos, para uma dívida que já foi paga quase duas vezes, está sendo cobrada de forma extremamente onerosa: além de entregar a CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro ficará submetido a rigoroso ajuste fiscal que inviabilizará, em breve, a prestação de serviços essenciais à população e o funcionamento das instituições públicas. Além disso, o Estado do Rio de Janeiro ainda corre o risco de submeter essa dívida já paga ao esquema de Securitização, eternizando-a”, denunciou a nota, na oportunidade.

Na mesma nota, a ACD diz que “essa perversa atuação do Sistema da Dívida tem se mostrado contraproducente aos interesses do Estado, atendendo tão somente a interesses financeiros escusos e não transparentes, em completa afronta aos princípios constitucionais e à dignidade da pessoa humana”.

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