Contra o decreto do teto de gastos sociais baixado por Zema

O Portal UAI noticiou que quatro entidades de servidores estaduais de Minas Gerais, incluindo o Sindifisco-MG e a Affemg, apresentaram uma representação no Tribunal de Contas do Estado contra o teto de gastos sociais decretado pelo governador de MG, Romeu Zema (mais aqui). A medida foi tomada logo após o Estado entrar em acordo com a União no STF sobre a entrada de MG no chamado “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF), que dentre suas diretrizes, congela os gastos sociais e, assim, destina o crescimento da arrecadação exclusivamente para o pagamento de uma dívida que já foi paga várias vezes!

O Sindifisco-MG e outras entidades também entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas, e, se necessário, recorrerão ao STF. No Legislativo mineiro, deputados já protocolaram um projeto para suspender o decreto de Zema.

A notícia cita o Núcleo de Estudos para a Promoção da Auditoria da Dívida (Nepad) e a Auditoria Cidadã da Dívida, alertando que essa medida, além de inconstitucional, aprofundará os danos à economia de Minas Gerais e à população.

Este tema foi tratado no primeiro programa “Direitos em Pauta” (que entrevistou Matias Bakir, vice-presidente do Sindifisco-MG), que integra as iniciativas da Campanha Nacional por Direitos Sociais. (Confira aqui)

Conheça Campanha Nacional por Direitos Sociais e participe! Acesse aqui.

Entre em contato com a Coordenação ([email protected]) e faça parte desta Campanha.

#DireitosSociaisJá