Privatização da previdência dos servidores públicos
O Jornal Valor Econômico traz editorial defendendo a aprovação do Projeto de Lei 1992/2007, que privatiza a previdência dos servidores públicos, entregando-a aos “Fundos de Pensão”, cujos recursos são aplicados nos bancos privados.
O Editorial repete os mesmos argumentos falaciosos sobre um explosivo “déficit” na previdência dos servidores, que estaria crescendo como “bola de neve”, e esconde o fato de que, de 1995 a 2010, os gastos com servidores federais aposentados e pensionistas caíram de 22,5% para 14,7% da Receita Corrente Líquida, e de 2,1% para 1,9% do PIB (Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida, com base no Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento de novembro de 2011, págs 13, 14 e 28).
Fundos de Pensão estão quebrando ou enfrentando sérias dificuldades em todo o mundo, especialmente a partir de 2008. A crise escancarou o escândalo dos derivativos sem lastro que inundam os mercados financeiros e que foram endereçados aos fundos de pensão.
O Editorial Jornal Valor Econômico traz a já manjada afirmativa de que o PL 1992 contribuiria para conquistar a confiança dos credores da dívida, que no futuro aceitariam juros menores para emprestar ao governo. Essa retórica já foi empregada inúmeras vezes – para justificar privatizações, aprovação de Lei de Responsabilidade Fiscal, Reforma da Previdência com corte de direitos em 2003, entre outras – e nunca se implementou na prática. O Brasil tem sido há décadas o campeão em juros altos e estes nunca baixaram após a aprovação dessas nefastas medidas.
É fundamental aumentar a mobilização contra a aprovação do PL-1992, denunciando que o mesmo significa a PRIVATIZAÇÃO da Previdência dos Funcionários Públicos. O FUNPRESP – fundo de pensão que o PL-1992 cria – poderá se tornar um verdadeiro lixão de papéis podres que inundam o mercado financeiro e, como a modalidade de benefício depende dos resultados do mercado, no futuro o servidor pode não ter absolutamente NADA.
PÍFIOS RECURSOS SÃO DESTINADOS À PREVENÇÃO DE DESASTRES
Os jornais de hoje também destacam as explicações do Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, no Congresso Nacional, sobre os recursos aplicados em 2011, referentes à prevenção de desastres. Diz o Ministro que tais recursos não estão somente no Programa “Prevenção e Preparação para Desastres”, mas também nos Programas “Drenagem Urbana e Controle da Erosão Marítima e Fluvial” e “Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários”. Segundo o Ministro, estes 3 programas receberam “empenhos” de R$ 2,2 bilhões no ano passado.
Sobre este dado, cabem duas observações. A primeira é que o valor “empenhado” não representa um gasto, mas apenas uma promessa de que tais recursos seriam destinados no futuro. Considerando apenas os valores efetivamente gastos dos 3 programas, verifica-se que foram aplicados em 2011 apenas R$ 274 milhões, o que representa cerca de 3 horas de pagamento da dívida pública federal.
Em segundo lugar, cabe comentar que a maior parte destes R$ 274 milhões se refere ao Programa “Urbanização, Regularização Fundiária e Integração de Assentamentos Precários”, responsável por diversas ações não necessariamente ligadas à prevenção de enchentes, tais como iluminação pública, combate à vulnerabilidade social, sistema viário, coleta de lixo, abastecimento de água, saneamento, dentre outras.
Ministro cita só promessa de verbas ao se defender
Autor(es): EDUARDO BRESCIANI, ANDREA JUBÉ VIANNA, ROSA COSTA
O Estado de S. Paulo – 13/01/2012
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 11.01.2012
Os jornais destacam as manifestações contra os aumentos nas passagens de ônibus, em Teresina e Vitória. Houve grande enfrentamento entre os estudantes e a polícia.
Sobre este tema, cabe ressaltar que, além dos lucros das empresas de ônibus, tais aumentos servem, em última análise, para o pagamento da dívida pública, dado que grande parte do valor das caríssimas tarifas de ônibus serve ao pagamento dos também caríssimos combustíveis, que por sua vez geram lucros para a Petrobras. E para onde vão estes lucros?
Parte destes lucros é distribuída aos sócios da Petrobrás, ou seja, os investidores privados e o governo federal que, conforme dispõe a Lei 9.530/1997, destina tais lucros ao pagamento da dívida pública. Isto sem falar nos altíssimos tributos que encarecem os combustíveis e outros custos embutidos nas tarifas de ônibus, que também são destinados ao pagamento da dívida.
Relativamente ao ano de 2010, a Petrobrás distribuiu R$ 11,7 bilhões de lucros a seus acionistas, valor este que seria suficiente para pagar uma passagem de R$ 2,10, de ida e volta, durante os 365 dias do ano, para 7,6 milhões de pessoas.
Este episódio mostra mais uma vez que, apesar da grande imprensa e o governo culparem os trabalhadores assalariados pela inflação – para depois justificarem a política de altas taxas de juros – a alta de preços no país tem sido estimulada, principalmente, por tarifas definidas pelo próprio setor público.
Outros protestos também ocorrem no Espírito Santo, relacionados às chuvas, tais como o de moradores de Cariacica (contra alagamentos) e de Aracruz, contra os buracos na estrada que têm causado acidentes. A Folha Online noticia que o governo federal irá liberar R$ 75 milhões para RJ, ES e MG.
Sobre este tema, cabe comentar que, dos R$ 508,5 milhões previstos em 2011 para o Programa “Prevenção e Preparação para Desastres” (o que representava apenas 6 horas de pagamento da dívida pública), apenas R$ 28,9 bilhões foram gastos no ano passado. Foi necessário que o país enfrentasse uma calamidade para que o governo liberasse mais R$ 232 milhões em poucos dias de 2012, porém, tal quantia ainda é absolutamente insuficiente para enfrentar o problema.
Em suma: enquanto a dívida pública é paga em dia – e por vezes antecipadamente, e com ágio de até mais de 60% – os gastos sociais são postergados, sendo necessário uma catástrofe nacional para que poucos recursos sejam liberados.
Estudantes e policiais se enfrental no centro de Vitória (ES)
Jornal Hoje – Quarta-feira, 11/01/2012
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 09.01.2012
Os jornais de hoje mostram que a inflação medida pelo IGP-DI fechou o ano de 2011 em 5%, ou seja, um índice menor que o IPCA, de 6,5%. O IGP-DI reajusta as dívidas dos estados com a União, e vinha acumulando desde 1998 uma inflação bem maior que o IPCA, situação que se inverteu no ano passado.
Cabe comentarmos que este resultado mostra mais uma vez a fragilidade das propostas oficiais de “renegociação” da dívida dos estados, baseadas principalmente na troca, somente a partir de agora, do índice que reajusta tais dívidas (IGP-DI pelo IPCA). Caso tal proposta fosse implementada, o resultado teria sido o aumento da dívida em 2011.
Portanto, conforme já vinha sendo mostrado pela Auditoria Cidadã, tais dívidas deveriam ser submetidas a uma profunda revisão desde a sua origem, nos anos 90.
Desde então, tais dívidas explodiram devido às altíssimas taxas de juros, estabelecidas pelo governo federal, e ao mecanismo de “juros sobre juros”, já considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste sentido, entidades participantes do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã têm se articulado para que a Assembleia Legislativa (AL-RS) promova a auditoria da dívida do Estado com a União. O Portal da AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) mostra a reunião de diversas entidades com o Presidente da AL-RS, deputado Adão Villaverde, que se comprometeu a levar o assunto à Comissão de Finanças Públicas, e proporá uma audiência pública em março para discutir o tema.
Segundo João Ricardo dos Santos Costa, presidente da AJURIS, “a intenção é abrir um procedimento investigatório sobre o contrato de empréstimo firmado pelo Governo do Estado com a União, que tem como base a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. As conseqüências da falta de receita orçamentária estão pesando no bolso de quem mais tem contribuído com o Rio Grande do Sul”.
Por sua vez, o Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro, escreveu artigo publicado nos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, criticando o grande volume de recursos gastos pela União e pelo Estado de Minas Gerais com a dívida pública.
Por fim, o portal do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – repercute o gráfico do orçamento federal de 2012, divulgado em edição anterior deste Boletim. O gráfico mostra que cerca da metade dos recursos neste ano está reservada ao pagamento da dívida.
