Projeto de Lei do pacote de cortes ataca salário mínimo e benefícios sociais
Sexta-feira (29/11) foi apresentado o texto do Projeto de Lei (PL) 4614/2024 (disponível aqui), estabelecendo que, entre 2025 e 2030 (nos próximos 6 anos), o aumento real anual do salário mínimo ficará entre 0,6% e 2,5%, o que representa um grave ataque a grande parte dos trabalhadores, aposentados, pensionistas, e beneficiários assistenciais (BPC).
Como consequência, para o ano que vem, o reajuste que seria de 2,91% (segundo a Lei 14.663/2023) será de apenas 2,5%, tirando cerca de R$ 6 mensais de cada pessoa. Parece pouco, porém, vale muito para as pessoas dessa faixa de renda. E com o passar dos anos, tal impacto crescerá exponencialmente, partindo de R$ 2,2 bilhões tirados dos mais pobres em 2025 para R$ 35 bilhões em 2030, somando R$ 110 bilhões nos 6 anos. Isso desconsiderando que tal limitador pode ser prorrogado, assim como feito constantemente com outros mecanismos nocivos, tais como a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que retira recursos de suas respectivas destinações legais, os quais podem ser direcionados para o pagamento da dívida pública.
Em seus artigos, o PL busca a redução do número de beneficiários de programas sociais importantes como o Benefício de Prestação Continuada e Bolsa Família, inclusive por meio da alteração dos cálculos de limites de renda exigidos para os respectivos acessos.
O PL também congela em termos reais os recursos repassados para o Fundo Constitucional do DF, prejudicando o pagamento de professores e médicos, por exemplo.
Ainda resta o envio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que segundo os jornais o governo havia prometido para essa segunda feira (dia 2/12/2024), para tratar sobre a redução dos beneficiários do Abono Salarial, prorrogação da DRU e outros itens. Em breve a Auditoria Cidadã da Dívida divulgará análise sobre essa proposta.
Enquanto não for enfrentado o problema da dívida pública (cujos pagamentos consomem cerca da metade do orçamento federal), os cortes de direitos sociais prosseguirão.
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