Terceirização volta a assombrar INSS

O INSS publicou, no dia 11 de dezembro, uma portaria para instituir uma equipe de planejamento para a contratação de empresa terceirizada na prestação de atividades de “apoio ao atendimento ao público” nas Agências da Previdência Social (APS).

Segundo a Fenasps, tal medida, já em curso, é um flagrante aprofundamento no processo de terceirização das atividades do INSS, diretamente relacionado à implementação da contrarreforma administrativa, de forma infraconstitucional, e ao desmantelamento da carreira do Seguro Social.

Este é mais um capítulo da história recente de terceirização que vem sendo imposta sobre a Previdência Social, diz a entidade em suas redes. A gestão do INSS vem implementando a terceirização nas unidades da autarquia com o nome de “apoio administrativo” e contratação de empresa para prestação de serviço, junto com a autorização de licitação para compra de materiais e outros serviços, como a FENASPS já havia denunciado no início de 2023.

FIM DO RJU
Esta medida também tem relação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode dar fim ao Regime Jurídico Único (RJU), tendo como resultado direto a adoção de políticas governamentais de contratação temporária e até mesmo o aprofundamento da terceirização de atividades públicas à execução por ONGs, por exemplo, num processo sem precedentes de privatização do Serviço Público. A rigor, vale ressaltar, o atendimento prestado à população pelos servidores do Seguro Social é uma área-fim do INSS.

“A FENASPS reafirma que lutar contra a terceirização é lutar em defesa dos serviços públicos e em Defesa da Carreira do Seguro Social”
Pelo contrário, a terceirização cria inclusive o risco de desemprego até mesmo para os servidores públicos, rebaixamento dos salários e piora das condições de trabalho.

A Campanha Nacional por Direitos Sociais apoia a luta CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO E EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO!