Dívida Pública
O Jornal Correio Braziliense mostra que o governo quer impedir que o Senado recupere o texto original da regulamentação da Emenda Constitucional 29 (Projeto de Lei Complementar – PLP 306/2008), que garantiria um aumento de cerca de R$ 40 bilhões anuais para a saúde. O líder do governo no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), ex-Ministro da Saúde, diz que tal aumento seria inviável “porque seria tirar recursos de uma área para colocar em outra. O cobertor é curto”.
Porém, isto apenas ocorre pois o principal gasto do orçamento – a dívida pública, que consome 10 vezes mais recursos que a saúde – é colocado completamente de fora da discussão.
Por outro lado, a notícia coloca a possibilidade de que o Senado corrija um item nocivo do PLP 306 aprovado na Câmara, que permitiria aos estados a retirada dos recursos destinados ao FUNDEB da base de cálculo do mínimo de 12% das receitas para a saúde. Isto reduziria em cerca de R$ 6 bilhões anuais os recursos estaduais para esta importante área social.
Ainda segundo o Correio Braziliense, os governadores exigem do governo federal recursos para que possam cumprir este mínimo de 12%, sem esta dedução de R$ 6 bilhões, e sem inserir nestes 12% despesas que não são da área da saúde, conforme fazem hoje. Para tanto, o governo federal pode aceitar a revisão do questionável índice utilizado para reajustar as dívidas que cobra dos estados, ou seja, o IGP-DI.
Conforme reconhecido no Relatório Final da recente CPI da Dívida, este índice causou custo excessivo aos entes federados. Em 2010, ele chegou a mais de 11%, o que somado aos juros de 6% a 9% ao ano, obrigou os estados a pagarem à União uma taxa de quase 20% ao ano.
Para se ter uma idéia de como tal taxa é absurda, basta dizer que a exigência de uma taxa de 15% ao ano pelo mercado financeiro levou a Grécia a entrar em uma profunda crise da dívida, sendo levada a fechar um acordo com o FMI e a União Européia para ter acesso a empréstimos, para pagar as dívidas anteriores. Obviamente, o FMI/UE se aproveitam disso para impor reformas nefastas, que já retiraram diversos direitos sociais do povo grego.
Mas o “mercado” é insaciável, e quer mais reformas na Grécia, conforme mostra o jornal Estado de São Paulo. O “mercado” ainda conta com a cumplicidade do Presidente do Banco Central da Grécia, que afirmou:
“A Grécia deve pressionar por reformas ou terá desastre. (…) Ou procedemos imediatamente com a implementação substancial de reformas estruturais e controlamos a dinâmica da dívida ou enfrentaremos desdobramentos dramáticos (…) Temos que quebrar esse círculo vicioso. Temos que nos focar em reformas radicais no setor público, para eliminar os fatores que constantemente geram déficits e dívida. (…) caso a Grécia não implemente as reformas, os mercados permanecerão desconfiados.”
Ou seja: quem deveria zelar pelo país está simplesmente entregando-o.
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 20.09.2011
A Agência Câmara mostra que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 61/2011, que prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) de 2011 até 2015.
A DRU permite que o governo aplique onde quiser 20% das receitas vinculadas a determinadas áreas sociais. Desta forma, recursos que deveriam ir para o atendimento de urgentes necessidades da população são direcionados ao pagamento da dívida pública, conforme reconhece o próprio governo na justificativa da PEC:
“Essa alteração (…) justifica-se porque a estrutura orçamentária e fiscal brasileira possui elevado volume de despesas obrigatórias, como as relativas a pessoal e a benefícios previdenciários, e também vinculação expressiva das receitas orçamentárias a finalidades específicas. Esse delineamento tende a extinguir a discricionariedade alocativa, pois reduz o volume de recursos orçamentários livres que seriam essenciais para implementar projetos governamentais prioritários, e prejudica a formação de poupança para promover a redução da dívida pública.”
Uma das áreas fortemente prejudicadas pela DRU é a Seguridade Social, que abrange as importantes áreas de Previdência Social, Assistência e Saúde. Conforme mostrou a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) à recente CPI da Dívida Pública, nos anos de 2005 a 2008 a DRU retirou nada menos que R$ 145 bilhões da Seguridade Social.
A PEC ainda será votada por uma Comissão Especial, pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
CCJ aprova admissibilidade de emenda que prorroga DRU até 2015
Agência Câmara – 20/09/2011 18:55
VEJAM COMO VOTARAM OS PARLAMENTARES DA CCJ SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DRU
ESPELHO DE VOTAÇÃO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/11
Parlamentar
Partido
UF
Voto
Alessandro Molon
PT
RJ
Favorável
Antonio Bulhões
PRB
SP
Favorável
Arthur Oliveira Maia
PMDB
BA
Favorável
Assis Carvalho
PT
PI
Favorável
Benjamin Maranhão
PMDB
PB
Favorável
Brizola Neto
PDT
RJ
Favorável
Carlos Bezerra
PMDB
MT
Favorável
Chico Lopes
PCdoB
CE
Favorável
Daniel Almeida
PCdoB
BA
Favorável
Danilo Forte
PMDB
CE
Favorável
Domingos Neto
PSB
CE
Favorável
Dr. Grilo
PSL
MG
Favorável
Edson Silva
PSB
CE
Favorável
Eduardo Cunha
PMDB
RJ
Favorável
Eliseu Padilha
PMDB
RS
Favorável
Esperidião Amin
PP
SC
Favorável
Fábio Ramalho
PV
MG
Favorável
Fabio Trad
PMDB
MS
Favorável
Félix Mendonça Júnior
PDT
BA
Favorável
Gonzaga Patriota
PSB
PE
Favorável
Hugo Leal
PSC
RJ
Favorável
Jilmar Tatto
PT
SP
Favorável
João Magalhães
PMDB
MG
Favorável
João Paulo Cunha
PT
SP
Favorável
João Paulo Lima
PT
PE
Favorável
José Mentor
PT
SP
Favorável
Luiz Couto
PT
PB
Favorável
Marçal Filho
PMDB
MS
Favorável
Mauro Benevides
PMDB
CE
Favorável
Odair Cunha
PT
MG
Favorável
Osmar Serraglio
PMDB
PR
Favorável
Paes Landim
PTB
PI
Favorável
Rebecca Garcia
PP
AM
Favorável
Ricardo Berzoini
PT
SP
Favorável
Roberto Balestra
PP
GO
Favorável
Ronaldo Fonseca
PR
DF
Favorável
Rubens Otoni
PT
GO
Favorável
Solange Almeida
PMDB
RJ
Favorável
Valtenir Pereira
PSB
MT
Favorável
Vicente Arruda
PR
CE
Favorável
Vicente Candido
PT
SP
Favorável
Alexandre Leite
DEM
SP
Contrário
Anthony Garotinho
PR
RJ
Contrário
Antonio Carlos Magalhães Neto
DEM
BA
Contrário
Bonifácio de Andrada
PSDB
MG
Contrário
Cesar Colnago
PSDB
ES
Contrário
Felipe Maia
DEM
RN
Contrário
Luiz Carlos
PSDB
AP
Contrário
Mendonça Filho
DEM
PE
Contrário
Onyx Lorenzoni
DEM
RS
Contrário
Ricardo Tripoli
PSDB
SP
Contrário
Roberto Freire
PPS
SP
Contrário
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 19.09.2011
O jornal Estado de São Paulo mostra que o Brasil irá financiar o FMI, para que este possa emprestar recursos a países europeus em crise. Tais empréstimos do Fundo são condicionados a políticas nefastas, conforme noticiado hoje pelo mesmo jornal: “FMI pede 100 mil demissões na Grécia”.
Para emprestar mais uma parcela de US$ 8 bilhões à Grécia, o FMI exige um “corte adicional de 20 mil funcionários públicos, além dos 80 mil que estavam para ser cortados até 2015. Essa seria apenas a primeira de 15 novas exigências do FMI. Outras ações incluiriam o corte de aposentadorias e salários, além do fechamento de serviços públicos.”
O Brasil poderá destinar US$ 10 bilhões das reservas internacionais para “ajudar” países europeus. É importante relembrar que estes dólares são obtidos às custas de mais dívida interna, que paga os juros mais altos do mundo, às custas do povo. Enquanto isso, o rendimento que o país receberá aplicando este dinheiro no FMI ou em títulos da dívida européia será muito menor.
Em suma: o povo brasileiro pagará caro para financiar o FMI, e todo este esforço ainda servirá para sacrificar ainda mais o povo europeu.
Ao mesmo tempo em que destina US$ 10 bilhões para esta finalidade nefasta, o governo nega recursos às áreas sociais urgentes, e se recusa a reajustar o salário de servidores públicos ou aumentar os recursos da saúde.
Nesta semana, deve ser votada na Câmara dos Deputados a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que poderia aumentar o orçamento da saúde, conforme mostra a Folha Online. Porém, a base do governo condiciona este aumento à criação de uma nova CPMF, um tributo injusto, que é repassado para os preços dos produtos e pago principalmente pelos mais pobres. Além do mais, conforme comentado em edição anterior deste boletim, esta nova CPMF – assim como a primeira – pode ser utilizada mais uma vez para a obtenção das metas de superávit primário, e não para financiar a saúde.
Agravando a situação, o texto que deve ser aprovado esta semana na Câmara permite que os estados excluam as receitas destinadas ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) da base de cálculo dos 12% mínimos para a área da saúde. Em bom português: ao invés de aumentar os recursos da saúde, esta tão aguardada regulamentação da Emenda 29 pode reduzi-los em cerca de R$ 6 bilhões!
Enquanto isso, o setor financeiro – que fica com metade do orçamento federal – assiste de camarote a esta falsa discussão, que nem chega perto de tocar a verdadeira causa da falta de recursos para a saúde: o endividamento público.
