Dia da Constituição Federal: Celebramos, mas também cobramos o cumprimento da realização da Auditoria da Dívida!
Nesta terça-feira, 25 de março, celebramos o Dia da Constituição Federal. Um marco essencial para a democracia e os direitos fundamentais no Brasil. No entanto, é impossível falar da Constituição sem lembrar das obrigações que ainda aguardam cumprimento, como a auditoria da dívida pública.
O Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determinou que, no prazo de um ano a partir da promulgação da Constituição de 1988, fosse realizada uma auditoria detalhada do endividamento externo brasileiro. Essa auditoria deveria examinar contratos, protocolos e convênios, além de identificar e acompanhar a destinação dos recursos obtidos. Porém, passados 37 anos, essa obrigação segue ignorada!
A dívida pública continua sendo utilizada como justificativa para a retirada de recursos essenciais de áreas como saúde, educação e infraestrutura, enquanto os pagamentos beneficiam uma minoria privilegiada. Os cofres públicos seguem sangrando em prol de rentistas e grandes detentores da dívida, e a transparência prometida pela Constituição nunca se concretizou.
A Auditoria Cidadã da Dívida, há 25 anos, luta incansavelmente pelo cumprimento desse dispositivo constitucional. Exigimos que o Congresso Nacional e o Poder Executivo cumpram a Constituição e realizem a auditoria da dívida pública, como determina a Carta Magna do país!
📢 A Constituição deve ser respeitada em sua totalidade, e não apenas naquilo que convém aos interesses do mercado financeiro. Não há democracia plena sem transparência e justiça fiscal!
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