Reforma Tributária
A manchete de capa do jornal Folha de São Paulo confirma os alertas da Auditoria Cidadã da Dívida, constantes na edição de 15 de novembro de 2010 deste boletim, de que o Governo Dilma irá trabalhar para a aprovação de pontos da proposta de Reforma Tributária lançada em 2008, como a redução de 20% para 14% (ou até menos) da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.
Cabe aqui reproduzir trecho deste Boletim de 15/11/2010:
Sobre este tema, cabe aqui reproduzir trechos do “MANIFESTO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS SOB AMEAÇA NA REFORMA TRIBUTÁRIA”, lançado em março de 2009 por diversas entidades da Sociedade Civil, dentre elas a Auditoria Cidadã da Dívida:
“com a perda dos recursos das contribuições, a Seguridade, hoje auto-suficiente, passará a depender de repasses do Orçamento Fiscal, dando razão aos que falsamente propagam o seu déficit, subterfúgio para justificar reformas restritivas de direitos.(…) Há outros efeitos da reforma igualmente prejudiciais: No que se refere à desoneração da folha de salários, por meio da redução da contribuição patronal para a Previdência Social, estimativas do Ministério da Fazenda indicam perda de cerca de R$ 24 bilhões nas receitas previdenciárias. Mesmo que o Orçamento da União supra essa perda, isto certamente fortalecerá o falso argumento de “déficit da Previdência”.
Cabe comentar também que a redução da contribuição patronal previdenciária representa uma apropriação, pelo empresário, de parte do salário indireto do trabalhador. Portanto, esta proposta representa, na verdade, uma Reforma da Previdência e Trabalhista, disfarçada em “Reforma Tributária”.
A proposta em estudo pelo governo também inclui a extinção do Salário-Educação, de 2,5% sobre a folha de pagamento, o que também ameaça o financiamento da Educação. Segundo o jornal, a Presidente Dilma Rousseff deve enviar a proposta ao Congresso logo no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Cabe comentar também que a Ministra do Planejamento já anunciou que pretende priorizar a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, que, conforme comentado na edição de 7/1/2011 deste boletim, representa uma verdadeira Reforma da Previdência dos Servidores Públicos, ainda mais severa que a de 2003.
Por fim, cabe registrar que o importante Portal “Correio da Cidadania” divulgou em sua edição de hoje a edição de 4/1/2011 desta seção, com o título “Dilma anuncia drástico ajuste fiscal”, que mostra as primeiras medidas tomadas pelo Governo Dilma.
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 19.01.2011
Os jornais de hoje destacam a decisão do COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central) de aumentar ainda mais a taxa de juros “Selic”, que já era a maior do mundo, e incide sobre a dívida interna brasileira.
Desta forma, confirmam-se os alertas da Auditoria Cidadã da Dívida sobre a continuidade da política econômica no governo Dilma, feitos na edição de 23/11/2010 deste Boletim (véspera do anúncio da atual equipe econômica) que mostrou os equívocos e as alternativas a esta política.
Naquela edição, este boletim afirmou:
“Conforme comentado nas edições anteriores desta seção, a presidente eleita Dilma Rousseff já garantiu que, qualquer que seja o próximo presidente do Banco Central, o sistema de metas de inflação continuará. Portanto, continua “tudo como dantes no Quartel de Abrantes”.
Conforme esperavam os rentistas, hoje a Taxa Selic foi aumentada de 10,75% para 11,25% ao ano, o que gerará um aumento de cerca de R$ 10 bilhões por ano nas despesas com juros da questionável dívida interna brasileira. Tais R$ 10 bilhões representam uma quantia 20 vezes superior ao montante de recursos que o governador do RJ alega ter recebido da União em 4 anos para combater os desastres decorrentes das chuvas.
Embora apenas 46% da dívida interna sejam compostos por títulos indexados à “Taxa Selic”, os investidores exigem taxas iguais ou superiores à Selic para comprar os demais títulos, como os “pré-fixados” ou vinculados a índices de preços (mais juros). Segundo o Tesouro Nacional, dia 13/1 os investidores exigiram taxas de juros de até 13% ao ano para emprestar ao governo nos títulos “pré-fixados”, e no dia 11/1 exigiram taxas de juros de 6% mais a inflação (o que soma cerca de 12% ao ano) nos títulos vinculados a índices de preço.
Portanto, na prática, os rentistas já estão ganhando – às custas do povo – taxas de juros muito maiores que a Selic, que já são as maiores do mundo.
Desta forma, tal aumento de R$ 10 bilhões anuais nos gastos com juros da dívida está até subestimado. Este valor seria suficiente para viabilizar um aumento de R$ 35 no salário mínimo, que desta forma poderia subir dos R$ 545 propostos pelo governo (que apenas repõem as perdas inflacionárias) para R$ 580.
Curiosamente, R$ 580 é o valor exato reivindicado por algumas Centrais Sindicais, que serão recebidas pelo governo na semana que vem, conforme noticia o jornal Estado de São Paulo. Porém, cabe ressaltar que o salário mínimo poderia aumentar muito mais, caso o país não precisasse destinar a maior parte do orçamento para a questionável dívida pública, que deveria ser auditada, conforme prevê a Constituição.
Os trabalhos da recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados puderam questionar diversos itens desta dívida, o que resultou em diversas propostas feitas pelo Relatório Final da CPI, aprovado pela própria base do governo e também pelo PSDB. Notícia da Agência Câmara mostra as recomendações feitas por este Relatório Final, como a revisão dos contratos de endividamento dos estados com a União, a limitação à emissão de títulos da dívida para viabilizar empréstimos do BNDES, além da necessidade de transparência sobre os votos de cada integrante do COPOM e sobre a emissão de títulos para compra de dólares das reservas internacionais.
As recomendações também incluem a divulgação correta, pelo Tesouro Nacional, dos montantes pagos de juros da dívida. Isto porque, atualmente, uma parcela deste pagamento (referente à correção monetária) é divulgada pelo governo como se fosse amortização, dando a entender que as despesas com juros seriam bem menores do que realmente são.
Governo receberá centrais para falar de mínimo na próxima semana
Estado de São Paulo – 19 de janeiro de 2011 | 18h 58
Projeto autoriza renegociação de dívidas de estados e municípios
Agência Câmara – 18/01/2011 15:02
Reportagem – Janary Júnior / Edição – Daniella Cronemberger
Notícias diárias comentadas sobre a dívida – 18.01.2011
O Portal G1 mostra que o governo tomará um empréstimo de US$ 485 milhões (R$ 800 milhões) junto ao Banco Mundial para prevenção de desastres causados pelas chuvas no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja: mais uma vez, observa-se o círculo vicioso da dívida, que leva o Brasil a recorrer a mais um empréstimo internacional para obter um volume de recursos equivalente a 18 horas de pagamento da dívida pública federal.
Além do mais, empréstimos do Banco Mundial sempre vêm acompanhados da recomendação de determinadas políticas, conforme mostra a notícia do G1. O Banco Mundial ofereceu ao Brasil sua “experiência” em gestão de desastres, que já mostrou seus “resultados” em países como o Haiti.
Sobre o Haiti, outra notícia do Portal G1 mostra que o ex-ditador Jean-Claude Duvalier (apelidado de “Baby Doc”) retornou ao país depois de 25 anos de “exílio” na França e foi detido para responder por desvio de recursos públicos . “Baby Doc” também é acusado de milhares de casos de tortura e assassinatos.
Sobre este tema, cabe ressaltar que no período de ditadura dos Duvalier (1957-1986), a dívida externa do país se multiplicou por mais de 17 vezes, para financiar este regime despótico, ilegítimo e criminoso, que se apropriou e enviou ao exterior ilegalmente grande parte dos recursos públicos haitianos.
As riquezas do Brasil também são enviadas ao exterior, por meio de legislação recente que permitiu aos exportadores manterem no exterior as receitas em dólares obtidas por suas vendas externas. A Folha Online mostra que os exportadores estão se aproveitando disto para especular, trazendo tais recursos para o país como se fossem estrangeiros. Cabe ressaltar que isto lhes garante vantagens, como a isenção de Imposto de Renda sobre aplicações em títulos da dívida interna, instituída pela Medida Provisória 281, convertida na Lei 11.312/2006.
Por fim, o jornal Estado de São Paulo noticia a declaração do Ministro das Relações Exteriores de compromisso com a aprovação, no Congresso Nacional, do acordo feito com o Paraguai há um ano e meio atrás, para o aumento em US$ 240 milhões do pagamento anual pela energia comprada do nosso país vizinho. No entanto, a maior parte dos recursos recebidos pelo Paraguai (pela venda de sua parte da energia ao Brasil) acaba permanecendo no próprio Brasil para servir de pagamento da dívida referente à construção da Usina de Itaipu.
Sobre este tema, cabe comentarmos que, no final de 2010 tal dívida foi declarada como ilegal pela Controladoria Geral da República do Paraguai, após iniciar uma auditoria sobre esta dívida. Portanto, esta dívida deveria ser anulada pelo Brasil, porém, o governo brasileiro apenas propõe aumentar em US$ 240 milhões por ano os pagamentos ao Paraguai, o que representa apenas um terço dos juros pagos pelo nosso país vizinho. Ou seja: este acordo não soluciona a questão da dívida.
A notícia do jornal Estado de São Paulo ainda mostra que “o governo Dilma não pretende pressionar os parlamentares para que a revisão tarifária seja aprovada rapidamente.” É importante relembrar que, no ano passado, o então Presidente da Câmara, Michel Temer (agora Vice-Presidente da República) acatou requerimento do DEM solicitando que o assunto fosse discutido por mais uma comissão, o que levou à criação de uma Comissão Especial, atrasando o processo.
