Medida provisória ataca direitos sociais para cumprir metas do “arcabouço” e privilegiar rentistas super ricos

Conforme mostrado pela Auditoria Cidadã da Dívida em recente entrevista ao Portal Democracia (assista aqui), o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.303 para preservar as metas de “superavit primário” previstas no chamado “arcabouço fiscal”, diante da derrubada dos Decretos que elevaram alíquotas do IOF.

Ao invés de extinguir esse “arcabouço”, o governo editou Medida Provisória atacando direitos sociais em áreas como a Educação e Previdência Social, ao incluir no cômputo do piso de recursos da educação a “concessão de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público”. Desta forma, a Medida Provisória altera a condição de programas como o “Pé-de-meia”, que originalmente colocaria mais R$ 12 bilhões anuais na Educação, e agora, o governo poderá reduzir outros programas da área em valor equivalente. Em suma: um ataque ao piso de recursos da Educação, com perda inicial de R$ 12 bilhões anuais.

A Medida Provisória também dificulta a concessão do auxílio doença (prejudicando todos os trabalhadores) e do seguro defeso, prejudicando os pescadores artesanais, conforme consta nos itens 30 a 32 da Exposição de Motivos da Medida Provisória (saiba mais, aqui).

CHEGA DE CORTAR DIREITOS SOCIAIS PARA PAGAR ESSA DÍVIDA REPLETA DE ILEGITIMIDADES!!!

#AuditoriaJá !!! COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE !!!