Carta ao Deputado Federal Hugo Motta – Propostas que viabilizem a garantia dos direitos sociais no Brasil.

A Campanha Nacional por Direitos Sociais enviou carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com reivindicações de propostas concretas e urgentes para garantir investimentos sociais e reverter o desmonte de direitos no Brasil.

As propostas apresentadas pelas dezenas de entidades que integram a Campanha são:

1️⃣ Usar os recursos parados na Conta Única do Tesouro: mais de R$ 1,7 trilhão estão represados (devido às normas do “arcabouço fiscal”), enquanto faltam verbas para saúde, educação, moradia e outras áreas sociais.

2️⃣ Rever a política de juros do Banco Central (sustentada atualmente pela falsa justificativa de controle inflacionário) e realizar a auditoria da dívida pública. Em 2024, o Brasil destinou cerca de R$ 1 trilhão ao pagamento de juros da dívida. Esses recursos deveriam estar servindo à população.

3️⃣ Promover justiça tributária: é urgente tributar os super-ricos, grandes lucros e o agronegócio exportador, além de revisar isenções injustificadas para setores privilegiados.

4️⃣ Para que a arrecadação de tributos sobre os super-ricos possa se transformar em aumento de investimentos sociais, devem ser revogados os limites do arcabouço fiscal (LC 200/2023): o teto de gastos sociais e as metas de “superávit primário”.

🗣️ A Campanha defende que essas medidas podem e devem ser transformadas em projetos legislativos para mudar a realidade de milhões de brasileiras e brasileiros. Não aceitaremos retrocessos!

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Assunto: Carta ao Deputado Federal Hugo Motta – 16.07.2025

Brasília, 17 de julho de 2025

Exmo. Sr.
Deputado Federal
Hugo Motta
Presidente da Câmara dos Deputados
[email protected]

Dezenas de entidades da sociedade civil lançaram a Campanha Nacional por Direitos Sociais nessa Câmara dos Deputados no ano passado, com o objetivo de enfrentar as graves restrições que têm sido impostas aos investimentos sociais em nosso país, sob a justificativa de cumprir metas estabelecidas no Arcabouço Fiscal (LC 200/2023). Neste sentido, solicitamos a atenção de V. Exa. para as propostas resumidas a seguir, que podem se transformar em projetos que viabilizem a garantia dos direitos sociais no Brasil.

1. Destinação dos recursos represados na Conta Única do Tesouro para investimentos sociais

Atualmente, o Governo Federal conta com cerca de R$ 1,7 trilhão em caixa, valor este que tem aumentado ao longo dos anos, permanecendo represado, sem ser gasto em sua maioria. Não há razão para se manter estes recursos parados, a não ser o cumprimento de metas de superávit primário e teto de gastos sociais previstos na Lei Complementar nº 200/2023, porém, essa justificativa não se sustenta, pois esse volume de recursos já se encontra em caixa.

2. Revisão da política de juros

Com a Selic a 15% ao ano, o Brasil pratica a maior taxa básica real de juros do mundo, de 9,19% ao ano, enquanto na Zona do Euro tal taxa é de 0,15%, nos Estados Unidos é de 2,05% e no Japão é -2,9% (negativos). Como resultado, em 2024 o Governo Federal pagou cerca de R$ 1 trilhão de juros da dívida pública, recurso este que poderia e deveria estar sendo aplicado em investimentos sociais.

A justificativa apresentada pelo Banco Central para elevar a Selic tem sido o combate à inflação, porém, essa justificativa não se sustenta, dado que cerca de 70% da inflação recente não guarda qualquer relação com uma suposta demanda aquecida, mas sim com a elevação de preços administrados pelo governo e de alimentos, que não caem com a alta de juros. Os Decretos Presidenciais nº 12.079/2024 e 3.088/1999 em conjunto com a Lei Complementar 179/2021 têm sido usados para respaldar as decisões do Banco Central relacionadas à elevação da Selic toda vez que a inflação superar a meta, ainda que tal medida não sirva para controlar os preços causadores de inflação, e prejudique severamente toda a economia do país, comprometendo a geração de empregos. Neste sentido, é importante rever esses dispositivos (Decretos Presidenciais nº 12.079/2024 e 3.088/1999 em conjunto com a Lei Complementar 179/2021), bem como a implementação do Artigo 26 do ADCT, que prevê a formação de Comissão Mista para auditoria da dívida pública.

3. Melhorias na arrecadação tributária

Atualmente, o Brasil deixa de tributar setores de alta capacidade contributiva, tais como aqueles contribuintes com rendimento acima de 320 salários mínimos mensais (R$ 486 mil reais mensais), que em 2022 obtiveram R$ 513 bilhões de rendimentos isentos de IRPF, além de R$ 252 bilhões de rendimentos de aplicações financeiras (com alíquotas bem menores que as incidentes sobre os trabalhadores). É necessário tributar a distribuição de grandes lucros com o IRPF, e também rever as desonerações que beneficiam setores mais abastados, como o grande agronegócio de exportação, que faturou US$ 153 bilhões com exportações em 2024.

A justa tributação sobre setores como este geraria centenas de bilhões de reais por ano para serem utilizados em urgentes investimentos sociais, desde que, evidentemente, sejam revogados os limites impostos pelo “arcabouço fiscal” (teto de gastos sociais e metas de resultado primário), constantes na Lei Complementar nº 200/2023.

Finalmente, gostaríamos de nos colocar à disposição de V. Exa. para, se necessário, detalhar os dados apresentados, e apresentar maiores esclarecimentos.

Desde já agradecemos e permanecemos à disposição.
Atenciosamente,

 

Maria Lucia Fattorelli
Pela coordenação nacional da Campanha: ANDES/SN, Auditoria Cidadã da Dívida, Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), CSP/Conlutas, FENAPRF, FENASPS, Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), Rede Irerê de Proteção à Ciência, SINASEFE, SINDIRECEITA, União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).