CSPConlutas: STF valida fim automático de auxílio-doença do INSS em 120 dias, sem nova perícia

Na sequência de decisões que validam graves ataques aos direitos trabalhistas e previdenciários, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, validar a chamada “alta programada” e o fim automático do auxílio-doença após 120 dias, sem a necessidade de nova perícia médica. O caso foi julgado no plenário virtual, em sessão encerrada na última sexta-feira (12).

Estes dois procedimentos do INSS foram estabelecidos por duas Medidas Provisórias editadas e convertidas em lei em 2017, mas foram contestados por uma segurada que conseguiu, na Justiça de Sergipe, uma decisão para suspender o fim automático do benefício e realizar nova perícia médica.

A decisão do STF nesse caso possui Repercussão Geral, ou seja, servirá de base para a análise de todos os casos semelhantes que tramitem em qualquer tribunal do país.