CBJP divulga nota oficial contra PL da Dosimetria
A Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP) divulgou nota oficial denunciando o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, apontando que a proposta representa uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito. Segundo a entidade, o projeto utiliza um termo técnico do direito penal para encobrir uma iniciativa de caráter político, cujo efeito prático é reduzir penas de condenados por crimes graves, inclusive relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, configurando uma anistia disfarçada.
No documento, a CBJP alerta que o PL fere princípios constitucionais fundamentais, como a impessoalidade, a igualdade e a moralidade legislativa, ao tentar interferir em decisões judiciais já consolidadas. A nota também denuncia a tramitação apressada e oportunista do projeto, que fragiliza a confiança da sociedade nas instituições e estimula a impunidade.
A Auditoria Cidadã da Dívida compartilha o posicionamento da CBJP, que é, inclusive, integrada pela coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fattorelli.
No site da ACD, publicamos a íntegra da nota da Comissão Brasileira de Justiça e Paz contra a farsa do Projeto de Lei da Dosimetria. Acesse e baixe aqui.
