Prática imoral e ilegal, empréstimos em nome de crianças vulneráveis somam R$ 12 bilhões no Brasil

Segundo reportagem do Uol, atualmente há cerca de 763 mil contratos ativos de empréstimos consignados em nome de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, somando aproximadamente R$ 12 bilhões, liberados pelo INSS. Trata-se de um absurdo institucionalizado, um dos retratos mais graves da distorção do sistema financeiro no Brasil.

Além de antiético e imoral, juristas denunciam que é completamente ilegal que menores de idade sejam transformados em “tomadores” de crédito. Como aponta artigo publicado no Consultor Jurídico (ConJur), a contratação de consignados nesses casos viola diretamente o Código Civil, que exige autorização judicial para qualquer obrigação assumida em nome de crianças.

A prática revela ainda uma situação perversa: famílias empobrecidas, pressionadas pela falta de renda, acabam recorrendo a esse tipo de expediente para sobreviver. Não se trata de irresponsabilidade individual, mas de um contexto de salários baixos, custo de vida elevado e crédito abusivo. O sistema empurra a população para o endividamento e agora, chega ao ponto de atingir crianças.

Esse cenário se agrava quando observamos os dados mais recentes do Banco Central: o comprometimento da renda das famílias com dívidas já alcança 29,3%, o maior nível da série histórica, enquanto mais de 10% da renda é consumida apenas com juros.

Permitir consignados em nome de menores é ultrapassar todos os limites. É a prova de que, sem controle, transparência e enfrentamento dos juros abusivos e do Sistema da Dívida, o caos avança sobre os mais vulneráveis, inclusive crianças. A Auditoria Cidadã da Dívida convoca toda sua audiência para que compartilhe esta notícia e exija responsabilização, revisão dos contratos e medidas urgentes para impedir essa violação.