ACD já alertou em 2024 que Arcabouço Fiscal poderia limitar em 0,6% o crescimento real anual da folha do funcionalismo público

Medida sacrifica direitos sociais para privilegiar ainda mais o Sistema da Dívida

Conforme a ACD alertou em 2024 (leia aqui), o pacote de “ajuste fiscal” de dezembro daquele ano estabelecia “teto pífio de 0,6% para o crescimento real do montante da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes, caso, de 2025 a 2030, não ocorra o “superávit primário” no ano anterior, ou seja, caso a soma dos gastos sociais for maior que as chamadas receitas primárias, que OMITEM uma série de receitas, inclusive não relacionadas à emissão de títulos da dívida.”

Ontem (15/4/2026), durante a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, o governo afirmou que irá estabelecer esse limite pífio em 2027, escancarando uma escolha política: sacrificar o serviço público e servidores em nome de um ajuste fiscal que não enfrenta a verdadeira causa do desequilíbrio das contas, ou seja, os juros da dívida.

Após anos em que a folha cresceu em média apenas 2% ao ano em termos reais, a imposição de um subteto tão rígido pode representar, na prática, congelamento salarial, bloqueio de concursos e aprofundamento da sobrecarga sobre os servidores. O impacto recai diretamente sobre a qualidade do atendimento à população.

Saúde, educação e seguridade social dependem de profissionais valorizados e de equipes completas. Limitar investimentos em pessoal significa reduzir a capacidade do Estado de responder às demandas sociais, ampliando filas, precarizando serviços e enfraquecendo políticas públicas essenciais.

A justificativa do governo se ancora no cumprimento do “arcabouço fiscal” e na busca por “superávit primário”, ou seja, na prática, privilegiar ainda mais os gastos com juros da dívida, que já atingem mais de R$ 1 trilhão por ano.

Ao restringir gastos sociais e com servidores, o orçamento abre espaço para o pagamento de mais juros da chamada “dívida pública”. Não há “equilíbrio fiscal sustentável” quando ele é construído à custa da desvalorização dos servidores e do desmonte do serviço público, enquanto o verdadeiro ralo dos recursos (juros e amortizações da dívida pública) permanece totalmente aberto.