Com 1 clique, envie mensagem a senadores e senadoras para que se posicionem contrariamente à PEC 65/2023.

Enquanto o Brasil enfrenta desafios econômicos urgentes, avança no Senado a PEC 65/2023 — uma proposta que amplia ainda mais a autonomia do Banco Central, colocando em risco o interesse público e fortalecendo privilégios do sistema financeiro.

Em vez de maior controle e responsabilidade, o que se propõe é aprofundar um modelo que já vem sendo questionado por seus impactos negativos: juros elevados, prejuízos à economia real, aumento do endividamento das famílias e enfraquecimento da soberania nacional.

Diante desse cenário preocupante, a Auditoria Cidadã da Dívida divulga esta carta-alerta às Senadoras e Senadores, chamando atenção para os graves riscos dessa proposta e conclamando a sociedade a se posicionar.

Clique na imagem abaixo e pressione senadores e senadoras para se posicionar contrariamente à PEC 65/2023, considerando seus impactos negativos para a economia nacional, para a soberania do país e para os direitos sociais da população brasileira.

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Brasília, 12 de junho de 2026.

Às Excelentíssimas Senhoras Senadoras e aos Excelentíssimos Senadores da República
Senado Federal – Brasília/DF

Assunto: ALERTA — PEC 65/2023 permite que o Banco Central adquira papel podre de bancos sem limite e sem dar satisfação a qualquer poder ou órgão da administração pública.

Venho, por meio desta, alertar V. Exa. acerca dos graves riscos representados pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que amplia de forma extrema a autonomia do Banco Central, colocando no texto constitucional mecanismos que consolidam sua completa desvinculação da estrutura estatal brasileira e aprofundam a captura da política monetária pelos interesses do sistema financeiro privado.

A recente aprovação do parecer da PEC 65/2023 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, mediante votação simbólica, sem verificação formal de quórum e SEM A NECESSÁRIA ANÁLISE DE SUA FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, evidencia a preocupante velocidade com que essa proposta vem avançando, apesar de seus profundos impactos institucionais, econômicos e constitucionais.

A PEC 65/2023 agrava justamente aquilo que já vem sendo amplamente questionado pela sociedade após a autonomia concedida ao Banco Central por meio da Lei Complementar nº 179/2021. A experiência recente demonstrou que tal independência não trouxe benefícios ao país. Pelo contrário: desde março de 2021, o Banco Central passou a elevar de forma agressiva a taxa básica de juros (Selic), sem respaldo técnico ou científico consistente que justificasse sua manutenção em patamares exorbitantes, impondo enorme sacrifício à população brasileira.

Os juros elevados têm provocado quebra de empresas, desindustrialização, paralisação econômica, superendividamento das famílias e aumento explosivo do gasto público com juros da dívida, drenando recursos que deveriam financiar saúde, educação, moradia, assistência social e investimentos produtivos. Estudos acadêmicos, inclusive da USP, já demonstraram que a manutenção artificialmente elevada da Selic não se mostrou eficaz para o controle da inflação.

Além disso, a atuação recente do Banco Central diante do escândalo envolvendo o Banco Master revelou os graves problemas decorrentes da excessiva independência já concedida ao órgão. O Banco Central não percebeu ou demorou injustificadamente a agir diante de operações que geraram prejuízos bilionários ao Fundo Garantidor de Crédito, a fundos de previdência e envolveram suspeitas de fraudes em créditos de carbono. Tal demora no desmantelamento desse esquema evidenciou postura complacente com interesses do mercado financeiro privado, demonstrando que o país necessita rever e frear a autonomia já concedida ao Banco Central, e não aprofundá-la ainda mais.

No entanto, a PEC 65/2023 caminha exatamente na direção oposta, POIS PERMITE QUE O BANCO CENTRAL FAÇA NEGÓCIOS FINANCEIROS ESCUSOS, COMO A COMPRA DE PAPEL PODRE SEM LIMITE! O §8º introduzido por essa PEC ao artigo 164 da CF/88 autoriza o Banco Central a utilizar “instrumentos de intervenção para manter níveis adequados de liquidez e funcionalidades do mercado, inclusive mediante negócios jurídicos com entidades e fundos”. Na prática, tal dispositivo abre caminho para que o Banco Central adquira ativos privados de alto risco — inclusive “papéis podres” — transferindo prejuízos privados ao setor público.

O caso recente do Banco Master ilustra perfeitamente esse risco. Caso a PEC 65 já estivesse plenamente vigente, o Banco Central poderia adquirir ativos problemáticos da instituição financeira, absorvendo prejuízos privados e repassando posteriormente tais perdas ao Tesouro Nacional, mediante aumento da dívida pública, tudo isso sem transparência e sem controle democrático adequado.

A proposta cria uma suposta “entidade pública de natureza especial”, figura inexistente tanto no ordenamento jurídico brasileiro quanto na estrutura administrativa do Estado. Não há previsão dessa categoria na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Comercial ou na organização da Administração Pública brasileira. Trata-se de construção artificial que busca mascarar a efetiva transformação do Banco Central em entidade desvinculada do Estado brasileiro.

A gravidade é ainda maior porque a PEC estabelece que o Banco Central ficará desvinculado de qualquer órgão da Administração Pública. Na prática, o BC seria retirado de toda a estrutura governamental e colocado acima de qualquer controle institucional efetivo. Isso representa grave afronta à Constituição Federal e aos princípios republicanos, administrativos e democráticos.

A própria Constituição Federal estabelece que compete à União administrar as reservas cambiais do país e a moeda nacional. Como admitir, então, que um órgão completamente desvinculado da Administração Pública e da estrutura estatal possa gerir recursos estratégicos pertencentes à nação brasileira? Um órgão responsável pela política monetária, cambial, emissão de moeda, gestão de reservas internacionais e supervisão do sistema financeiro não pode atuar sem vinculação efetiva ao Estado brasileiro, livre de controles republicanos e entregue à lógica do mercado financeiro privado.

É importante alertar ainda que setores favoráveis à PEC vêm utilizando a inclusão do PIX no texto constitucional como estratégia para apresentar a proposta como algo positivo à população. Embora o PIX tenha efetivamente facilitado transações financeiras no cotidiano dos brasileiros, sua menção na PEC não elimina os graves riscos institucionais, econômicos e constitucionais nela contidos.

Diante disso, peço a atenção de V. Exa. para os graves riscos econômicos, institucionais e constitucionais da PEC 65/2023, e conclamo Vossa Excelência a se posicionar contrariamente à PEC 65/2023, em defesa da Constituição Federal, da soberania do país, da democracia, do patrimônio público e dos direitos da população brasileira.

Atenciosamente,