Portaria do MGI antecipa a “chamada” Reforma Administrativa e ameaça o serviço público

A Auditoria Cidadã da Dívida e a Campanha Nacional por Direitos Sociais manifestam apoio à luta da FENASPS e dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa (PEC 38), que denunciam mais uma medida que antecipa seus efeitos antes mesmo de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

A Portaria nº 4.683/2026, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), cria mecanismos de centralização da gestão de servidores das chamadas carreiras transversais, retirando dos trabalhadores a garantia de vínculo direto com órgãos e políticas públicas específicas. Segundo a FENASPS, a medida transforma servidores em força de trabalho móvel e subordinada a decisões centralizadas do governo, enfraquecendo carreiras, órgãos públicos e a própria capacidade do Estado de atender à população.

Na prática, a portaria coloca em funcionamento elementos que estão no centro da PEC 38: flexibilização das carreiras, enfraquecimento dos vínculos institucionais, redução da autonomia dos órgãos e abertura de caminho para terceirizações, privatizações e outras formas de precarização do serviço público.

A denúncia feita pela FENASPS é grave. Trata-se de uma tentativa de implementar, por meio de atos administrativos, mudanças estruturais que deveriam ser amplamente debatidas pela sociedade.

Ao defender carreiras estruturadas e órgãos fortalecidos, é preciso entender que defendemos a saúde, previdência, assistência social, educação, meio ambiente e todas as políticas públicas que garantem direitos à população.

A Campanha Nacional por Direitos Sociais soma sua voz à mobilização contra a PEC 38 e em defesa de um serviço público forte, valorizado e comprometido com o interesse público.