STF deve julgar ‘pejotização’ nas relações de trabalho e movimentos sociais se mobilizam. ACD acompanha de perto

A notícia publicada nos canais de comunicação da CUT Nacional, no dia 20 de julho, dá conta de que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode incluir o julgamento sobre “pejotização” ainda neste ano, talvez, mesmo na volta do recesso, em agosto.

“O ministro Gilmar Mendes, em 14 de abril de 2025, decidiu suspender todos os processos sobre pejotização até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o Tema 1.389 da repercussão geral. Como milhares de ações ficaram paradas nas instâncias inferiores, o ministro autorizou, em junho deste ano, que elas voltassem a tramitar até as decisões de primeira e segunda instâncias. Se houver recurso, porém, os processos permanecerão suspensos até a decisão definitiva do STF, que servirá de referência para todos os tribunais do país”, diz a matéria.

Segundo a análise de especialistas que falaram à central sindical, o julgamento não decidirá se toda contratação por pessoa jurídica é legal ou ilegal, pois o objetivo é definir como distinguir o trabalho autônomo legítimo da utilização de contratos civis para esconder relações de emprego.

Elise Correia, presidente da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), entidade que participa do debate como amicus curiae no processo que será julgado pelo STF, explica a relevância do tema.

“O que está em discussão é a proteção do trabalho prevista na Constituição. Não se trata de impedir formas legítimas de contratação, mas de evitar que contratos civis sejam utilizados para esconder relações de emprego e retirar direitos dos trabalhadores”, diz Elise.

Esse modelo é legal quando o profissional tem autonomia para definir sua rotina, negociar sua remuneração e atender diferentes clientes. O problema surge quando essa autonomia existe apenas no contrato, quando, na prática, muitos profissionais continuam trabalhando exclusivamente para uma empresa, cumprem jornada, recebem ordens, utilizam equipamentos fornecidos pelo empregador e dependem daquela remuneração para sobreviver, porém sem os direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma preocupação que foi externada pelo presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre.

Mobilização nacional em defesa da Justiça do Trabalho

Entidades como a Abrat, Anamatra, ANPT e outras entidades decidiram participar do julgamento como amicus curiae, com o objetivo de apresentar aos ministros elementos técnicos, estudos e argumentos jurídicos que contribuam para a formação do entendimento da Corte.

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) também acompanha de perto este importante julgamento e aguarda uma definição que estabeleça, de vez, regras claras, bem como a devida fiscalização, para delimitar esta relação, oferecendo garantias e bem-estar aos trabalhadores.

Por isso, a ACD lançou a Campanha Nacional por Direitos Sociais. Saiba mais clicando aqui.

E, neste link, você terá acesso à matéria completa sobre o julgamento da pejotização pelo STF.