Congresso tem pressão pela aprovação do PL 1893/2026, da Negociação Coletiva no Serviço Público
A partir desta terça (11), centrais sindicais e movimentos de trabalhadores de todo o país estão mobilizados pelo avanço do Projeto de Lei (PL 1893/2026), do direito à negociação coletiva no serviço público.
A proposta, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília, regulamenta a representação sindical dos servidores e empregados públicos nas esferas federal, estadual e municipal, alterando a Lei nº 8.112/1990 para cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Se aprovada, os servidores terão direito a negociação permanente, por meio de mesas de diálogo estruturadas e anuais entre a administração pública e as entidades sindicais, reduzindo os impasses judiciais e as práticas de assédio no trabalho, entre outras questões, fortalecendo o diálogo com as categorias.
O primeiro movimento de pressão ocorre na Reunião do Colégio de Líderes, a primeira desde o retorno dos parlamentares, após o ‘recesso de meio de ano’, pela inclusão do PL 1893/2026 na pauta de votações em plenário.
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) apoia o direito à ‘Negociação Coletiva’ pelos servidores de todo o país e, para tanto, é preciso que a Convenção 151 da OIT seja cumprida integralmente, a partir da regulamentação pela legislação brasileira.
A luta pelos trabalhadores e trabalhadoras é também uma bandeira de nossa Campanha Nacional por Direitos Sociais, que tem como objetivo articular e fortalecer as diversas lutas sociais por direitos, tendo em vista as fortes restrições orçamentárias impostas pelo “arcabouço fiscal” aos Direitos Sociais, enquanto se mantém a prioridade aos imensos gastos com o Sistema da Dívida.
Confira:
