Auditoria Cidadã da Dívida apoia a PEC 7/2026

Proposta garante mais recursos para a Assistência Social

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), como entidade membro da Campanha Nacional por Direitos Sociais, apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 7/2026, já aprovada na Câmara dos Deputados, que garante uma fonte de recursos adicional para a Assistência Social no âmbito da União, Estados e Municípios. Agora resta a aprovação pela Senado.

A PEC prevê um aporte crescente de 0,3% a 1% da Receita Corrente Líquida da União, Estados e Municípios, o que significaria, no ano de 2030, mais R$ 6,1 bilhões por ano por parte dos estados e R$ 16 bilhões da União, conforme estudo do FONSEAS (Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social). Este recurso fortaleceria, por exemplo, os serviços de apoio a famílias em vulnerabilidade e proteção a crianças e adolescentes.

Tais valores são plenamente factíveis, uma vez que, no âmbito dos estados, tais R$ 6,1 bilhões anuais representam 5 vezes menos que os juros e amortizações que têm sido pagos à União, referentes a questionáveis dívidas que já foram pagas mais de 3 vezes. Já no âmbito do Governo Federal, tais R$ 16 bilhões anuais representam pouco mais de 3 dias de pagamento da chamada “dívida pública federal”.

Todas essas dívidas – federal e estaduais – deveriam ser auditadas, com participação da sociedade, para que os entes federados e a União possam aumentar os recursos da Assistência Social e de todas as outras áreas sociais.