Instituto Mosap publica Carta de Brasília contra o confisco previdenciário
Documento traz os encaminhamentos do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, com encerramento realizado pela ACD
O Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) – parceiro da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) – acaba de publicar a ‘Carta de Brasília’, documento que reúne os encaminhamentos e compromissos públicos assumidos por todas as entidades, especialistas e autoridades que participaram do 20º Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, no último dia 12 de agosto, no Congresso Nacional.
O ponto central da carta contém um pedido direcionado ao presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes, pelo urgente apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 e consequente aprovação da mesma, encaminhando o fim gradual do inconstitucional confisco previdenciário sobre o benefício dos servidores públicos.
Os signatários, entretanto, concordaram que a pressão pela votação de mérito da proposta fica suspensa até o encerramento do período eleitoral.
Clique aqui para ler a Carta de Brasília.
A ACD colabora com as ações promovidas pelo Mosap, na defesa dos servidores públicos, apresentando dados, estudos e notas técnicas. Maria Lucia Fattorelli, foi a responsável pela fala de encerramento do 20º Encontro Nacional.
“Temos que pressionar, principalmente, o Supremo Tribunal Federal, porque, desde a instituição deste confisco, em 2003, ele é inconstitucional. Na época, várias ações de inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas e o Supremo julgou com base em argumentos econômicos. Ou seja, o STF manteve esse confisco sem argumento jurídico e falou que precisava da nossa contribuição de aposentados para equilibrar as contas”, disse a coordenadora nacional da ACD.
Maria Lucia lembrou que a luta pelo fim do confisco é também um embate contra o mercado financeiro, que ganha ’em cima do sacrifício da população’, ao impor uma pauta de interesse próprio. Ela citou o estudo do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que propõe o confisco previdenciário para todas as categorias, incluindo o regime geral, e a ampliação da idade mínima de aposentadoria para 78 anos.
A ACD segue na luta pela realização da auditoria cidadã da dívida, por transparência, justiça e dignidade para a sociedade brasileira. Confira, em nossa Campanha Nacional por Direitos Sociais:
