Acabar com a Constituição é acabar com direitos que muitos deram a vida para conquistar
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) recomenda a leitura da análise de autoria do jornalista de Fernando Cruz Moraes, sobre “promessas de campanha” feitas por um dos candidatos que disputam o segundo turno das Eleições Gerais de 2026.
Confira:
Acabar com a Constituição é acabar com direitos que muitos deram a vida para conquistar
O ano é 2026 e nós ainda estamos lutando para garantir plenamente os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O direito à Auditoria da Dívida Pública está lá, previsto no Artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Além dele, todos os dias centenas de entidades, representantes de vários setores da sociedade, brigam para garantir os mais diversos direitos que constam de nossa Carta Magna: direito ao meio ambiente, direito à educação, direito à moradia, direito à alimentação, direito à vida, direito ao voto.
Está aí a Campanha Nacional por Direitos Sociais para comprovar isso. Dito isso, ver um candidato à Presidência da República falar em uma nova Constituição caso seja eleito, me acendeu um sinal amarelo como se fosse o Sol a pino em um dia de verão sem nuvens.
A Constituição não surgiu da vontade de um governante, tampouco foi um presente concedido à população. Ela é resultado de décadas de resistência à ditadura, de mobilização popular e da luta pela redemocratização. Durante 21 anos, o Brasil viveu sob um regime que perseguiu opositores, censurou a imprensa, prendeu, torturou, matou
e fez desaparecer pessoas. A reconstrução democrática exigiu coragem de milhares de brasileiros, muitos dos quais pagaram com a própria vida o preço de enfrentar o autoritarismo. A Comissão Nacional da Verdade documentou graves violações de direitos humanos ocorridas durante esse período.
Foi nesse contexto que a sociedade conquistou o direito de participar da construção de um novo país. A Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1987, recebeu 122 emendas populares, respaldadas por cerca de 12 milhões de assinaturas. Movimentos de mulheres, trabalhadores, estudantes, pessoas com deficiência, povos indígenas, ambientalistas e entidades de diferentes áreas foram ao Congresso defender suas reivindicações. A Constituição foi escrita também nas ruas, nas organizações sociais, nas audiências públicas e nas manifestações de quem exigia liberdade, dignidade e justiça.
O resultado dessa mobilização está no texto que completou 38 anos em 2026. O Sistema Único de Saúde (SUS), a proteção ao meio ambiente, os direitos trabalhistas, a assistência social, a igualdade perante a lei e a ampliação das garantias individuais não apareceram por acaso. São conquistas inscritas na Constituição graças à pressão de pessoas e organizações que entenderam que direitos fundamentais precisam estar protegidos contra a vontade circunstancial de quem ocupa o poder. Isso não significa que a Carta tenha resolvido as desigualdades brasileiras. Significa que ela estabeleceu instrumentos para enfrentá-las e para que a população continue cobrando sua efetivação.
É por isso que a proposta de uma nova Constituição não pode ser tratada como uma simples promessa de campanha. Alterações constitucionais fazem parte das regras democráticas, mas uma coisa é discutir mudanças pontuais dentro dos limites constitucionais; outra, muito diferente, é abrir caminho para substituir a Carta que
protege direitos e estabelece limites ao poder. A história brasileira mostra o custo de enfraquecer a democracia. E a experiência da Constituinte mostra que nenhum projeto de país deveria ser construído à margem da participação popular.
A nossa Constituição Federal é um patrimônio conquistado a partir de muitas lutas e com muito sangue. Custou muitas vidas. Ela nos é muito cara para que um candidato, que só disputa as eleições porque um conjunto de leis brasileiras assim o permite e que ainda nem foi eleito, cogite a menor possibilidade de mudá-la. Simplesmente porque rasgar nossa Constituição significa acabar com nossos direitos. Não podemos deixar.
O autor é jornalista, foi colaborador da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e participou da criação da Campanha Nacional por Direitos Sociais da ACD.
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