Sem saneamento básico, não há dignidade e democracia plena
O saneamento básico é um dos pilares essenciais para a dignidade humana, a saúde pública e a justiça social, funcionando como pressuposto para o exercício pleno da cidadania e da democracia, no acesso universal à água potável e ao esgotamento sanitário.
O Saneamento básico, previsto pela Constituição de 1988 como uma atribuição e dever do Estado, foi incluído no rol dos direitos sociais (Art. 6º), com a aprovação da PEC 2/2016, promulgada em 2025, portanto, há apenas um ano.
Vale destacar que o saneamento básico é também uma forma de inclusão social, pois a ausência de infraestrutura básica atinge principalmente as populações mais vulneráveis, que vivem em periferias e zonas rurais, aprofundando desigualdades históricas. No Brasil há ainda o agravante das desigualdades regionais, que afetaram, principalmente, o Norte e o Nordeste, mesmo com os esforços dos governos progressistas, nas últimas décadas, para mudar este cenário.
A região Norte garante acesso a água potável para apenas 62,8% da população, mas apenas 16,6% contam com rede de esgotos. No Nordeste, o índice é de de 73,7% e 31,7%, respectivamente. Índices baixos e que tornam-se ainda mais desiguais se comparados, por exemplo, à região Sul, onde 91% da população tem acesso a água tratada, ou ao Sudeste, onde o acesso ao esgoto tratado é de 62,3%.
O destaque nacional é o estado de São Paulo, o mais desenvolvido do país e que, mesmo com índices similares aos de países europeus (93% de acesso a água potável e 96% à rede de esgoto), ainda precisa avançar. Expectativa que passa pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020), cuja meta é a universalização dos serviços em todo o país, garantindo acesso á agua potável a 99% da população e acesso a coleta e tratamento de esgoto a 90% da população, até 31 de dezembro de 2033. Por outro lado, a meta para eliminação dos lixões (resíduos sólidos) venceu em 2024, sem ser cumprida plenamente.
A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) entende que o acesso universal ao saneamento básico é urgente e inegociável. Portanto, é preciso garantir que o Estado invista em infraestrutura. Para saber como isso é possível, conheça nossa Campanha Nacional por Direitos Sociais:
