ACD comemora o fim da jornada 6×1 – Uma conquista histórica do povo brasileiro!

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) se une aos milhões de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, para celebrar uma das maiores conquistas de nossa história contemporânea: O fim da jornada de trabalho na escala 6X1.

A PEC 221/2019, enfim, avançou no Senado Federal, em votação realizada na noite desta quarta (14). A esmagadora maioria de votos favoráveis (75 a 1, nos dois turnos – com 4 ausências e impossibilidade regimental de voto da presidência da Casa), entretanto, não representa um cenário realista ou confortável, pois a ala conservadora e parte do chamado Centrão, sempre a serviço dos patrões e do mercado financeiro, apenas acompanhou o inevitável “voto vencedor”, em função da disputa eleitoral à presidência da República, evitando, assim, se “expor e indispor” com a massa trabalhadora.

Por isso, ainda que exalte a conquista, resultado da luta dos movimentos sociais organizados, a ACD ressalta a importância da mobilização permanente, em face da nova composição do Congresso Nacional, a partir de fevereiro de 2027 e, ainda, da possibilidade de mudança também no comando do Poder Executivo, já em janeiro próximo.

A luta por direitos é um dos pilares de nossa atuação, que pode ser acompanhada e apoiada na Campanha Nacional por Direitos Sociais da ACD.

Veja como será a implementação da nova jornada (Fonte – Agência Senado):

O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece jornada máxima de 44 horas semanais:

Etapa 1

• Iniciada 60 dias após a promulgação da emenda;
• redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais;
• garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles, preferencialmente, aos domingos.

Etapa 2

• Iniciada 12 meses após a primeira fase;
• Redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.

Além disso, também será permitido a compensação prevista em norma coletiva, desde que seja garantida a média de dois dias de descanso por semana, com pelo menos um dia de repouso a cada sete dias.

Regras específicas e exceções

• Flexibilidade negociada – Convenção ou acordo coletivo poderão estabelecer escalas diferentes da 5X2, mas sempre com a garantia de uma média de 2 folgas por semana no mês, sem nunca ultrapassar uma semana sem folga.
• Regimes diferenciados – Uma nova lei poderá regulamentar setores que exigem normas específicas, prevendo conduções e duração de trabalho, mas o limite constitucional de 40 horas e dois dias de descanso por semana terá que ser respeitado.

Os chamados trabalhadores “hipersuficientes” (com nível superior e salários a partir de 2,5 vezes o teto da Previdência Social – R$ 21.188,85) poderão negociar uma regra diferenciadas para o limite de horas semanais.

A PEC prevê a criação de novas leis ou aditamentos para pequenos negócios e trabalhadores terceirizados do setor público, além de medidas de auxílio para reduzir impactos.

Saiba como votou cada senador:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174386/votacoes#votacao_7106