Dívidas dos Estados e Municípios com a União: Câmara não enfrenta o problema e aprova paliativo
24/10/2013
Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 238/2013, que altera as taxas de juros das dívidas de estados e municípios com a União. Conforme mostra a Nota da Auditoria Cidadã da Dívida, divulgada dia 9/10/2013, o PLP não enfrenta devidamente o problema dessas dívidas. Os entes federados continuarão comprometendo grandes parcelas de seus orçamentos para pagar questionáveis débitos com o Governo Federal, para que esse último destine essas vultosas quantias para o pagamento da também questionável dívida pública federal, que beneficia, em última análise, grandes bancos e rentistas.
O Plenário da Câmara incluiu no texto do PLP a extensão das novas taxas de juros também para as dívidas correspondentes ao antigo refinanciamento promovido pela União, no âmbito da Lei 8.727/1993, cujo saldo atual corresponde a cerca de 3% das dívidas constantes na proposta original do PLP (que abarca as dívidas resultantes dos refinanciamentos promovidos pela União por meio da Lei 9.496/1997 para os estados, e pela Medida Provisória 2.185/2001 para os municípios). Todas as demais propostas de alteração do texto do PLP – que reduziriam as taxas de juros e estoques das dívidas – foram rejeitadas pelos parlamentares.
De acordo com o processo legislativo, o PLP será submetido à votação no Senado Federal, onde dia 11 de novembro de 2013, às 18h, inserida da programação do Seminário “O Sistema da Dívida na Conjuntura Nacional e Internacional” ocorrerá a Audiência Pública “Dívida de Estados e Municípios com a União”, que contará com a participação de representantes nacionais e regionais da Auditoria Cidadã da Dívida, que mostrarão aos senadores a importância da ferramenta da auditoria para o efetivo enfrentamento do Sistema da Dívida.
Todos estão convidados para a Audiência Pública, e para o Seminário Internacional, cujas inscrições já estão abertas: ENVIE EMAIL para [email protected] informando o nome, telefone e CPF e garanta a sua inscrição.
Coordenação da Auditoria Cidadã da Dívida
