Congresso Nacional aprova o Plano Plurianual (PPA 2016-2019) prevendo auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil
No dia 16/12/2015, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 6 (PLN 6/2015), que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016 a 2019. O projeto acatou emenda proposta pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), que incluiu o item “Realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil“, dentro do objetivo “Aprimorar a gestão de receitas e despesas para garantir o equilíbrio fiscal“, do Ministério da Fazenda.
Apesar de não representar ainda a auditoria prevista na Constituição de 1988 (feita por meio de comissão mista, de deputados e senadores), já seria um passo importante para o acesso a documentos e a investigação do endividamento público, em um modelo parecido com o equatoriano.
A inclusão deste item no PPA pode ser observada na 210ª página do documento disponível no portal do Senado Federal (clique aqui para acessar o documento, de 981 páginas).
A apresentação desta emenda pelo deputado Edmilson ocorreu logo após sua participação no Seminário “A Corrupção e o Sistema da Dívida”, realizado em Brasília, dia 11/11/2015, como complemento do Seminário de mesmo nome, realizado em São Paulo, nos dias 30 e 31 de outubro de 2015, conforme noticiado anteriormente.
Agora, o PPA segue para a análise da Presidência da República, que pode sancionar ou vetar a inclusão da auditoria da dívida. Acreditamos que este item deve ser sancionado, pois um veto seria algo extremamente danoso à transparência e ao acompanhamento pela sociedade de um gasto que consome mais de 40% do orçamento federal.
A Auditoria Cidadã da Dívida atuará junto ao Ministério da Fazenda, de modo a cobrar o cumprimento da lei, e reivindicando a participação na auditoria.
