Porque o STF precisa manter as liminares
Nas últimas semanas, a crise do endividamento dos Estados foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns estados como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a metodologia de cálculo das dívidas estaduais de juros compostos para simples. Eles se apoiam nos princípios da Súmula 121 do STF, que diz: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
No próximo dia 27 de abril, os 11 ministros do STF irão deliberar pela manutenção ou não da liminar dada a alguns estados e que repercute na negociação da dívida de diversos outros estados. A decisão poderá constituir um marco histórico que irá rever a cobrança ilegal de juros sobre juros (anatocismo), que vem sendo praticada nas negociações do Governo Federal com os Estados brasileiros.
Caso a liminar seja mantida, estará aberto o caminho para a revisão desse procedimento ilegal, que tem significado a multiplicação contínua do estoque da dívida, pois os juros praticados no Brasil são extremamente elevados. Os números não fecham e denunciam a necessidade de revisão dos cálculos: o valor refinanciado em 1999 foi R$ 112 bilhões; os Estados pagaram R$ 246 bilhões e em 2014 ainda deviam R$ 422 bilhões.
O cerne da discussão aproxima o debate do funcionamento do Sistema da Dívida também em âmbito nacional, que também só tem beneficiado ao setor financeiro, sem contrapartida alguma para o país.
Nesse momento, o Governo Federal faz pressão, buscando alarmar ministros e mídia com a possível quebra da União, pois precisa repassar o custo da dívida federal para os estados. Portanto, aproxima-se o momento em que Governo Federal terá que prestar contas da dívida árdua e constantemente paga pela população brasileira.
É importante que os ministros do STF tenham a percepção que a sociedade civil está organizada, mobilizada e não aceita mais pagar essa conta, de dívidas que em muitos casos já foram pagas e continuam a ser cobradas, indo contra, inclusive, da própria súmula 121 do STF, que proíbe o anatocismo (a cobrança de juros sobre juros).
Ao longo das últimas semanas, membros da Auditoria Cidadã da Dívida percorreram os gabinetes dos ministros do STF para entregar um livro sobre a dívida dos estados, nota técnica com argumentos que fundamentam a razão pela qual a União não irá “quebrar” com o fim do anatocismo e um artigo destrinchando as armadilhas do PLP 257/16, que propõe o alongamento da dívida dos estados com a União.
Com isso, espera-se que os ministros tenham argumentos suficientes para questionarem a metodologia vigente e decidirem pela manutenção das liminares. Isso poderá abrir uma janela para o debate sobre a Dívida Pública brasileira, que com os juros exorbitantes, segue consumindo cada ano mais recursos da orçamento público federal.
