Seminário “Dívida dos Estados com a União – Qual a solução definitiva?”

A crise da dívida dos estados tem afetado o atendimento aos direitos sociais, bem como os direitos trabalhistas de diversas categorias de trabalhadores públicos. O governo federal tem proposto mero alongamento dessas dívidas, exigindo enorme sacrifício do conjunto de servidores de todas as esferas, conforme PLP-257/2016. A Auditoria Cidadã da Dívida tem se manifestado contrariamente ao PLP 257/2016, destacadamente em recente audiência pública realizada no Senado Federal[i] e artigo[ii].

O problema da chamada dívida pública dos estados vem se agravando desde a década de 90, conforme denunciado pela Auditoria Cidadã da Dívida em um dos únicos livros existentes no país sobre o tema[iii].

Chegamos a uma situação insustentável, na qual diversos estados da federação deixam de pagar a servidores públicos e aposentados, além da calamidade na prestação de serviços essenciais à população.

O montante de dívida dos estados refinanciada pela União no final dos anos 90 já foi paga mais de duas vezes pelos entes federados, e o saldo devedor ainda corresponde a cerca de quatro vezes o valor refinanciado. Essa conta não fecha. Não podemos admitir tamanho desrespeito ao Federalismo e abuso que pode ser comparado a procedimento de agiota da União para com os estados, conforme argumentos expostos em Nota Técnica[iv] apresentada a todos os gabinetes de ministros do STF.

Essa crise da dívida dos estados poderá ser em grande parte contornada, tendo em vista as liminares concedidas pelo STF a diversos estados, cujo julgamento definitivo se encontra suspenso para que haja uma negociação entre estados e União.

Paralelamente, encontra-se tramitando no Congresso Nacional o PLS 561/15, que recalcula a dívida refinanciada, desde a sua origem, aplicando-se unicamente o IPCA sobre o valor refinanciado, sem juros. Esse princípio é importante, pois se harmoniza o respeito ao Federalismo e a impossibilidade de um ente federado obter qualquer tipo de vantagem em relação a outro.

Tendo em conta a relevância do tema e a importância de mobilizar a sociedade para exigir uma solução definitiva para o problema, convocamos as nossas entidades apoiadoras para apoiar e participar do Seminário “Dívida dos Estados – Qual a solução definitiva?”, a realizar-se dia 16 de junho, de 9 às 13horas, no auditório do Conselho Federal da OAB – Brasília – DF.

Estamos confeccionando cartazes e solicitamos autorização para incluir a logomarca dessa entidade entre as apoiadoras desse evento.

Caso positivo, por favor solicitamos o envio da logomarca o quanto antes para [email protected].
Adicionalmente, contamos com a presença de todos no dia do seminário e desde já agradecemos.